Contratos mercantis

CAPÍTULO IV – Contratos Mercantis

1. Distinção entre Contratos Civis e Mercantis – com a tendência de unificação do direito privado, diminui a importância na distinção entre contratos que são utilizados no Direito Civil ou no Direito Empresarial. Contudo ainda persiste a utilização de critérios para distinguir os contratos civis e mercantis, sendo que o método mais utilizado é o subjetivo, ou seja, a presença de um empresário na relação contratual faz com que o contrato seja enquadrado como mercantil. O Direito Empresarial procura simplificar as formas tradicionais do direito civil, renovando-se mais rapidamente, com maior flexibilização nos negócios, embora a base das obrigações seja sempre o tradicional direito civil. Os contratos mercantis podem se submeter ao regime do Código de Defesa do Consumidor, caso uma das partes seja considerado como consumidor, figurando como destinatário final, sob o ponto de vista econômico, da mercadoria ou serviço.

2. Espécies:

2.1. Compra e Venda Mercantil: ocorre quando comprador e vendedor são empresários, consequentemente, o objeto do contrato é uma mercadoria que se insere na atividade empresarial de circulação de bens. Quando o empresário figura apenas na qualidade de vendedor, caracteriza-se uma relação de consumo, aplicando o microssistema.
2.1.1. Características: bilateral, oneroso e comutativo.
2.1.2. Base Jurídica: arts. 481 a 532 Código Civil.

2.2. Arrendamento Mercantil ou Leasing:
2.2.1. Conceito: é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual previamente fixado.
2.2.2. Características: bilateral, sinalagmático, oneroso, comutativo, por tempo determinado, de execução diferida e intuitu personae.
2.2.3. Base Jurídica: Lei n. 6.099/74 e Resolução n. 2309/96 BACEN