50 Pergntas direto legisla 3° sem .2°bim

Questões: (todas essas questões foram retiradas do moodle quanto do PLT)

O Trabalho será manuscrito, devendo conter as perguntas e as respostas de forma sequencial para que a nota seja considerada de forma integral;

1) explique os princípios do direito penal:
a) anterioridade da norma;
Princípio da anterioridade é um princípio do direito, que pode ter diferentes significados a depender do ramo de direito a que ele se refere.

b) devido processo legal;
PROCESSO Legal: utilizado no contexto de segurança, o julgamento se refere ao final da constatação, declaração, ou decisão, com base no peso considerado de cada um dos elementos de prova

c) inocência;
O princípio de inocência ou presunção da inocência é um princípio jurídico aplicado ao direito penal que estabelece a inocência como regra. Somente após um processo concluído em que se demonstre a culpabilidade do réu, o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção

d) retroatividade de lei mais benéfica;
Esse é o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, definido na Constituição Federal:"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

e) direito à defesa;
É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos.

2) Sobre o crime explique:
a) o que é crime? Por quem é praticado (lembre-se sobre capacidade civil do 1º bimestre)
Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca - ou ilícita - e culpável, praticada por um ser humano. O criminoso.

b) o que é infração penal? Por quem é praticado?
INFRAÇÃO PENAL
Definição: ocorre quando uma pessoa pratica qualquer conduta descrita na lei e, através dessa conduta, ofende um bem jurídico de uma terceira pessoa. Ou seja, as infrações penais constituem determinados comportamentos humanos proibidos por lei, sob a ameaça de uma pena.
Sujeito Ativo ou agente: é aquele que ofende o bem jurídico protegido por lei