Resumo Contratos Empresariais 3

CONTRATOS EMPRESARIAIS

1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

1.1Contrato do empresário

Os contratos que os empresários, no desenvolvimento de sua atividade, necessariamente tem de celebrar encontram-se sujeitos a diferentes regimes jurídicos.

1.1.1 Regimes jurídicos

a) Direito do trabalho (pertinente aos contratos com os empregados): art. 442, CLT  relação de emprego.

b) Direito Administrativo (venda de produtos, obras ou serviços para o Poder Público ou contrato referente a serviço público): Administração Pública X Pessoa Física ou jurídica de direito público ou privado para fins públicos.

c) Direito do Consumidor (disciplina os contratos de consumo de bens ou serviços): Fornecedor X Consumidor

d) Direito Civil (aplicável à aquisição de insumos): Particular X Particular

e) Direito Empresarial: Empresário X Empresário Precisa saber quais são as pessoas que estão envolvidas no contrato para saber qual é o regime jurídico aplicado, por exemplo, compra e venda de um carro pode ser regido pelo direito do consumidor, direito civil e direito empresarial, vai depender das partes. Comprador (consumidor) X Concessionária (fornecedor)  direito do consumidor. Comprador (particular) X Vendedor( vizinho – particular)  direito civil Locadora de veículos (Empresário) X Concessionária (Empresário)  direito empresarial.

Direito Privado

Direito Civil Direito Empresarial Direito do Consumidor

CC 19161 C. Com 18502 CDC 1990

CC 2002 (unificação)3

Base: Direito Obrigacional e Direito Civil

Regula direito obrigacional e contratual para direito civil e empresarial

1- CC 1916 foi revogado pelo de 2002.
2- Foi parcialmente revogado, restando somente o comércio marítimo, o C. Com de 1850 + Reg 737/1850 dispunha da teoria dos atos de comércio  lista de atividades comerciais.
3-