Educação do contabilista

EDUCAÇÃO CONTINUADA DO CONTABILISTA

CURSO ELABORAÇÃO DE CONTRATOS MERCANTIS (

Autor: PORTAL TRIBUTÁRIO( EDITORA www.portaltributario.com.br

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INTRODUÇÃO

A Constituição brasileira adota a livre iniciativa (art. 170) para a ordem econômica, gerando com isso a liberdade de contratar.

Toda liberdade tem como limites a ordem pública e os bons costumes. É para conhecer estes limites que tentamos, neste curso, orientar aqueles que tem a responsabilidade de efetuar a formalização escrita dos contratos, para que se pautem nos princípios da justiça, equidade e legalidade.

Naturalmente, só a prática contínua e o constante estudo permitira o aprimoramento desta técnica, a de “escrever contratos”.

No início, poderá parecer um tanto trabalhoso, mas, com o constante praticar, você poderá se sair muito bem e redigir seus próprios contratos com desenvoltura.

Na primeira lição, será necessário estudar alguns aspectos teóricos. Isto facilitará nossa compreensão sobre a parte prática, e nos dará noções que nortearão a redação equilibrada e responsável de contratos.

Desejamos a você um ótimo aproveitamento!

MÓDULO 1 – ASPECTOS TEÓRICOS

O QUE É UM CONTRATO?

Através do contrato, duas ou mais pessoas expressam sua vontade sobre determinado objeto, defendendo seus interesses, criando direitos e assumindo obrigações.

Satisfazem assim suas necessidades, no constante movimento e interação de atos que é a vida social.

CONTRATOS ESCRITOS OU VERBAIS?

Para maior segurança jurídica entre as partes, recomenda-se que todos os contratos que envolvam direitos e obrigações recíprocas sejam estabelecidos por escrito. Alguns exemplos de utilização de contratos escritos:

1) Os que envolvam valores superiores a 10 salários mínimos 2) Contratos de compra e venda de imóveis 3) Termos de confissão de dívida 4) Contratos com normas definidas em lei, como fiança, alienação