Contratos mercantis

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - I I - Regimes jurídicos e conceito: - Os contratos que os empresários venham a celebrar podem estar sujeitos a quatro regimes jurídicos diferentes em nosso Direito. Dependendo de quem for o outro contratante, as normas aplicáveis são diferentes, e assim poderemos ter o contrato: a) administrativo: se o empresário vier a contratar com o Poder Público ou concessionária de serviço público; b) do trabalho: se o outro contratante é empregado, este assim definido pela legislação trabalhista; c) do consumo: quando o outro contratante for consumidor, assim definido pelo chamado Código de Defesa do Consumidor; d) cível: nas demais hipóteses, regidas pelo Código Civil ou por legislação especial; - Os contratos são mercantis se os dois contratantes são empresários (FUC); - Em relação ao contrato podemos afirmar que o mesmo é uma das modalidades de obrigação, ou seja, um vínculo entre pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações. É considerado uma espécie do gênero obrigação. A existência ou extensão de uma obrigação, dependem das disposições estabelecidas nas normas jurídicas ou da vontade dos contratantes. Assim quando a norma jurídica define, totalmente, a existência ou extensão do vinculo obrigacional, podemos afirmar que a obrigação é legal (indenização, tributo, pensão alimentícia). Caso a definição da existência ou da extensão da obrigação não se encontra exaurida na sua disciplina legal, possibilitando às partes envolvidas esta definição, podemos dizer que estamos diante do contrato, ou seja, o conjunto de obrigações em que a existência e a extensão dos deveres dos contratantes, são definidos em parte pela lei e em parte pela vontade dos mesmos; II - Formação e classificação dos contratos: 1. Os princípios que regem a formação do vínculo contratual são: e) o do consensualismo: a manifestação ou convergência das vontades das partes contratantes. Os contratos entre empresários são considerados perfeitos e acabados (constituídos)