MODELO APELA O

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO-SP

Processo nº...

Construr Engenharia e Comércio Ltda, já qualificada nos autos da ação de número em epígrafe, que move em face de Fernando, inconformada com a sentença proferida às fls...; vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, interpor, tempestivamente, a presente APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e 514 do CPC, esperando que seja conhecida e recebida, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,
Pede deferimento.
Local...e data...
Advogado...
OAB nº...

AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP

APELANTE: Construr Engenharia e Comércio Ltda
APELADO: Fernando
RAZÕES DE APELAÇÃO
I – TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 15 dias, previsto no art. 508, do CPC.
II – CABIMENTO
O recurso cabível em face de uma sentença de juiz de primeiro grau é a apelação, segundo prevê o art. 513 do CPC.
III – PREPARO
O preparo e o porte de remessa e de retorno foram devidamente recolhidos, na forma do art. 511 do CPC.
IV – BREVE RELATO DOS FATOS
A sociedade “Construr Engenharia e Comércio Ltda.”, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento com Fernando. Antes de obter a posse do imóvel, Fernando deixou de pagar as parcelas do preço ajustado.
A construtora notificou Fernando , para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in albis. Em seguida, moveu ação pelo rito ordinário, visando à rescisão do contrato, invocando para tanto cláusula contratual que prevê a devolução, ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal.
Fernando apresentou tão somente contestação, confessando o