Art 38 Do Estatuto Da C

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37 35 11.2.2.1 TEORIA DO RISCO CRIADO......................................................................... 38 11.2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL....................................................... 11.2.3.1 PRESSUPOSTOS 38 DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL FUNDADA NO DANO INTEGRAL.................................................................... 38 11.3 TUTELA PENAL DO AMBIENTE.......................................................... 39 11.3.1 APLICAÇÃO DA

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AEROMODLEISMO-COBRA REFORMA DO ESTATUTO NOS TERMOS DA REUNIÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – DIGITAL EM 20 DE DEZEMBRO DE 2008 CAPÍTULO I DA ENTIDADE E DOS SEUS FINS Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AEROMODELISMO, a seguir designada pela sigla ABA, inscrita no CNPJ nº 42.508.044/0001-77, entidade civil de direito privado, de caráter exclusivamente desportivo, com foro de Confederação, conforme Resolução nº 19 de 16.12.1.987, do Conselho Superior de…

que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida." (grifo nosso) Obrigação legal é uma obrigação que deriva de: a) contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos); b) legislação; ou c) outra ação da lei. Obrigação não formalizada é uma obrigação que decorre das ações da…

Timon e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, a Prefeita sancionou tacitamente, nos termos do § 3º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município, e eu, Pórfiro Gomes da Costa Filho, Presidente da Câmara Municipal de Timon, em conformidade com o § 7º do mesmo artigo Promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estrutura e organiza o Quadro dos Profissionais do Magistério e dos demais Profissionais da Educação…

o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve: Art. 1º Os partidos políticos organizarão a sua administração financeira, devendo incluir nos estatutos normas: I - sobre as finanças e a contabilidade, com observância aos Princípios de Contabilidade aprovados pela Resolução CFC nº 750/93, do Conselho…

e a defesa dos advogados no Brasil. b) Podemos considerar a OAB uma autarquia? Justifique. Sim, a OAB é uma autarquia federal de regime especial, regulada pela Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, que prevê, em seu art. 44. c) Quais os órgãos que integram a OAB? Art. 45. Da lei 8.906 de 4 de julho de 1994. São órgãos da OAB: I – o Conselho Federal; II – os Conselhos Seccionais; III – as Subseções; IV – as Caixas de Assistência dos Advogados SEMANA 3…

natural se inicia do nascimento com vida (art. 2º, CC). Obs. O registro é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte. Art. 6º, CC (ver arts. 37 e 38). A morte pode ser:…

aéreo e os fundos marinhos (tridimensional). O Direito Internacional é identificado, para fins didáticos, em quatro períodos: a) da antiguidade até os Tratados de Vestefália; b) de 1648 até a Revolução Francesa e o Congresso de Viena de 1815; c) do Congresso de Viena até a 1ª Guerra Mundial; d) de 1918 aos dias atuais, com especial ênfase nos acontecimento que sucederam a Segunda Guerra Mundial. O Tratado de Vestefália foi assinado em 24 de outubro de 1648, este marcou o fim…

Capítulo I DOS FUNDAMENTOS Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG e dos demais instrumentos legais pertinentes emanados dos Conselhos Federal e Seccional e do próprio Tribunal de Ética e Disciplina. Art.2º.Este…