Art 38 Do Estatuto Da C

................................ Estatuto da PREVI - vigente de 04/03/80 a 23/12/97 Art. 1º - A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, sociedade civil, é uma entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Art. 2º - O prazo de duração da Caixa é indeterminado. Art. 3º - São objetivos precípuos da Caixa, a serem cumpridos pela forma e sob as condições fixadas nestes Estatutos e em Regulamentos: 1 -…

formado pela Academia de Polícia Militar da Bahia no ano de 1986, Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública, em nível de Especialização, no ano de 2002 e Instrutor de Tiro Policial e Armamento e Tiro da PMBA (e-mail: irlando@pmba.ba.gov.br). 2 Art. 5º, inciso XV da Constituição da República Federativa do Brasil. 2 –, o meliante toma-lhe a arma, quando não o mata, aumentando cada vez mais o seu poder ofensivo. O policial militar, que tem o dever constitucional de preservar e…

social, participando da construção da justiça social, sua independência, uma vez que a conduta do advogado conduz a formação do senso que envolve toda a classe. 2 DA ADVOCACIA A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da…

modalidade de agrupamento dotada de personalidade jurídica, sendo pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de interesses dos seus associados ou de uma finalidade de interesse social, cuja existência legal surge com a inscrição de seu estatuto no registro competente, desde que satisfeitos os requisitos legais, que ela tenha objetivo lícito e esteja regularmente organizada (PAES, 2006, p.63). A inscrição do ato constitutivo da associação no respectivo registro, em…

ESTATUTO DA COOPERATIVA DE PESCADORES. DE BARBOSA. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º- A Cooperativa Agropecuária de Pesca e Criação de Peixes de Barbosa (COPESCA), constituída no dia 31/10/2011, rege se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: a) sede administrativa em Barbosa sito à Rua Professora Ana Ferraz Abdala nº. 163 , foro…

DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL. Art. 1º- A Cooperativa Agropecuária de Picos - COOAPI, constituída no dia 14/10/2013, rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: a) sede administrativa em Picos, foro jurídico na Comarca de Picos, Estado do Piauí; b) área de ação, para fins de admissão de cooperados, abrangendo o município de Picos e cidades vizinhas; c) prazo de duração indeterminado…

.................... IV — Preâmbulo — Princípios de Liturgia .............. V — Estatutos da Igreja Presbiteriana do Brasil ...... VI — Regimento Interno do Supremo Concílio .......... VII — Regimento Interno da Comissão Executiva do Supremo Concílio .................................... VIII — Modelo de Regimento Interno para os Sínodos ........................................................ IX — Modelo de Estatutos para o Presbitério ............. X — Modelo de Regimento Interno para…

nacionalidades originárias de Cuba e Portugal; c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana; d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 2. Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando como atendente em um hotel de luxo situado na zona sul do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Legalmente, o que a Polícia Federal poderá fazer com esse estrangeiro: a) Expatriá-lo; b) Expulsá-lo; c) Extraditá-lo; d) Deportá-lo.…

procurará a eficácia punitiva na esfera penal. ANTECEDENTES HISTÓRICOS As legislações penais esparsas relativas ao meio ambiente existentes antes do advento da Lei nº 9.605/98 eram muito confusas e de difícil aplicação. São elas: no Código Penal, arts. 163 (crime de dano), 164 (introdução ou abandono de animais em propriedade alheia), 165 (coisa tombada), 166 (alteração de local protegido), 250, § 1º, II, h (incêndio em mata e floresta), 251, §§ 1º e 2º (explosão), 252 (uso de…

Acessibilidade - Legislação • Constituição brasileira: – “ XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;” (Cap. 1, Art. 5o. ) (http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_08.03.2006/art_5_.htm) • DECRETO No 3.298 — ESTATUTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – "Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de…