Art 38 Do Estatuto Da C

diretamente ao fortalecimento do Estado Imperial de ideologia liberal conservadora, tendo a finalidade social e institucional de formar bacharéis em direito para o estabelecimento de uma elite administrativa, social e intelectual coesa. Citando os Estatutos de Visconde de Cachoeira11, Venâncio Filho12 (2011, p. 31) afirma que eram objetivos (função social) do curso de direito formar “homens hábeis para serem um dia sábios magistrados e peritos advogados de que tanto se carece” e…

sucediam, no Edificio Trianon, Automóvel Clube e Othon Palace Hotel, locais em que se “costurava” o Estatuto. Enquanto isso, o grupo percorria os corredores do Fórum, em busca de assinaturas de colegas, que, em sua maioria, prontamente aderiram à idéia de implantação da entidade. Após sucessivas reuniões, com adesão plena da classe, foi designada a realização de Assembléia para a leitura do Estatuto, sua aprovação e, finalmente, proclamação da implantação da Associação dos Advogados de…

Da Inépcia da Inicial Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de

ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR 3ª EDIÇÃO 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país.

Ética Atividades privativas da advocacia. Art. 01º EAOAB – Lei 8906/04 : Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes: O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo

mesmo deveria ser realizado pela União. B) É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciadapelo Estado. C) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração. D) Cabe somente à União,…

AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º- A Cooperativa dos Artesões de Cascavel (PR), constituída no dia 09/09/2012, denominada de COOPER-ARTE, rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: a) sede administrativa na cidade de Cascavel (PR), com foro jurídico na Comarca de Cascavel (PR); b) área de ação, para fins de admissão de cooperados, abrangendo toda a região de Cascavel (PR). c) prazo de…

OAB 1ª fase 2014.2 Solange Miranda Ficha 01: Ética ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA 01) Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a…

de Outorga e Títulos da Secretaria Nacional de Justiça (ver sugestão de requerimento no Modelo II), anexando ao pedido cópias autenticadas em cartório de todos os documentos relacionados a seguir, conforme art. 5º da Lei 9.790/99: 1) estatuto registrado em Cartório (ver sugestão de estatuto no Modelo I); 2) ata de eleição de sua atual diretoria; 3) balanço patrimonial; 4) demonstração do resultado do exercício; 5) Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Declaração de…

1850: “Art. 72. Serão reservadas as terras devolutas para colonização e aldeamento de indígenas, nos distritos onde existirem hordas selvagens.” ........................................... Art. 75. As terras reservadas para colonização de indígenas, e para elles distribuídas, são destinadas ao seu uso fructo; não poderão ser alienadas, enquanto o Governo Imperial, por acto especial, não lhes conceder pelo gozo dellas, por assim o permitir o seu estado de civilização.” C)…