Art 38 Do Estatuto Da C

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CAMPUS GRANDE FLORIANÓPOLIS – UNIDADE TRAJANO INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS SEMINÁRIO: DIREITO AMBIENTAL, TRANSGÊNICOS, BIOTECNOLOGIA E BIOSSEGURANÇA. DIREITO À ORDEM URBANISTICA, ESTATUTO DA CIDADE. Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os meios legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece…

Estado B rasília - DF / 1998 Conselho Editorial Ciro Campos Christo Fernandes - presidente Cláudio Seiji Sato Frederico Raphael C. Durão Brito Sheila Maria Reis Ribeiro Selene Marinho Machado Maria Lúcia Casasanta Brüzzi Letícia Schwarz Marianne Nassuno Projeto e Editoração Gráfica João Carlos Machado Ribeiro Cláudio Seiji Sato José Murilo C. Carvalho Júnior Selene Marinho Machado Roberta Figueiredo Abreu Cruz João Carlos Machado Ribeiro Antônia da Silva Farago…

..................... 38 4.1 ESPÉCIES ........................................................................................................................... 38 4.1.1 REGIME DE CAIXA ...................................................................................................................................... 38 4.1.2 REGIME DE COMPETÊNCIA.......................................................................................................................... 38 4.2 ADOÇÃO DO…

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Lei nº 224 de 07 de Março de 1996 Com alterações das Leis Municipais Nos 274/96 de 18/09/1996, 0086/2000 de 29/12/2000 e a 155/2002 de 25/07/2002 ÍNDICE TÍTULO I (arts: 1º- 5º) ....................................................................................................1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .........................................................................................1 TÍTULO II ............................................

ESTATUTOS DA ABERT Título I Da Organização Capítulo I Da Denominação da Sociedade Art. 1º A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão “ABERT” - fundada em Brasília-DF, em 27 de novembro de 1962, é uma sociedade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, constituída por empresas de radiodifusão autorizadas a funcionar no País e por outras pessoas físicas e jurídicas com vínculos e participação no setor. § 1º A ABERT terá sede e foro em Brasília-DF com a…

06/09/2012 @profmarcoant INFRAÇÕES E SANÇÕES: - art. 34 EA I a XVI e XXIX Ato Censura XVII a XXV Dinheiro, carga dos autos, inépcia profissional Suspensão XXVI a XXVIII Crime Exclusão Conjunto vazio Multa (nunca será aplicada sozinha) (são 4 sanções/penas previstas no EA) *(inc. XXIX: pune-se o estagiário -> censura) - reter autos de forma abusiva (advogado sofrerá suspensão) – art. 3º, §2º, EA EXCLUSÃO: se se tratar de um crime. (inidôneo,

Comentários Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da OAB Brasília, 23 de novembro de 2013. Introdução: Assim como o médico dedica-se à preservação da vida de seu paciente, o advogado dedica-se à manutenção dos direitos de seu cliente, tornando-se de suma importância na formação da sociedade atual e no seu diário funcionamento afinal todos os dias se faz necessário à presença de um advogado para ajudar uma pessoa com seus contratos

Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido

Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A Advocacia no Brasil teve seu marco inicial no ano de 1501, quando o Sr.…

da estrutura dos demais poderes da República. Posteriormente a Constituição Federal outro documento legal da maior relevância para o MP é a Lei Complementar 75, de 20.05.93, em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Em seu artigo 793, a CLT, estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho para suprir a incapacidade…