Art 38 Do Estatuto Da C

Preliminarmente o Relator examinou o pedido do Autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n˚ 132/RJ, que tem como objeto conferir “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, os citados artigos são do Decreto-Lei n˚ 220/1975 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. A referida ADPF n˚ 132/RJ, conforme está registrado no citado voto, refere-se a viabilizar “(...) o descarte de qualquer…

Partidário? É um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. 2. Como é constituído o Fundo Partidário? O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/95 (formato PDF): I - multas e penalidades pecuniárias…

vítima ou a seu representante legal” (CAPEZ, 2011). - ação penal pública X ação penal privada - OBS: distinção básica ↔ reside na legitimidade. A legitimidade na ação penal pública pertence ao Ministério Público, por força do que determina o art. 129, I, da CF. Na ação penal privada a legitimidade para a sua propositura pertence ao próprio ofendido/vítima ou a seu representante legal. Segundo Tourinho Filho (2011), “A distinção que se faz entre ação penal pública e ação…

................37 2.3.2 Convenção de La Paz...........................................................................38 2.4 A ADOÇÃO INTERNACIONAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE MENORES (LEI 6.697 DE 10 DE OUTUBRO DE 1979) E CONSIDERAÇÕES EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.......................................................................39 2.5 A ADOÇÃO INTERNACIONAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...........................................................................................

Atividades privativas da advocacia. Art. 01 EAOAB Lei 8906/04 Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo j teve alteraes, portanto, deve-se riscar a expresso qualquer, pelas razes abaixo constantes O artigo 01, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argio de…

ou multilateral, dentro ou fora de organizações internacionais; b) inquérito: é um meio preliminar para esclarecer fatos conflituosos, também conhecido como “investigação” ou “fact finding”. Preparam o terreno para a solução de uma controvérsia; c) consultas: mecanismos por meio dos quais os Estados buscam identificar e estabelecer os temas objetos de controvérsia. Assim como o inquérito, não é propriamente um meio de solução de controvérsia, mas ajuda a esclarecer quais são as…

COMENTÁRIOS: Estatuto do desarmamento O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e a posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exigir um elemento especial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da…

*Ramo do Direito Privado estabelece direitos individuais e regula as relações patrimoniais e extra patrimoniais ( Cerne a Pessoa Humana ) II – Direito Das Pessoas 1- Pessoa e Personalidade 2- Pessoa Natural a. Início da Personalidade Natural (Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.) b. A Questão do Nascimento.…

questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional (Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012) 3. Na aplicação do estatuto do estrangeiro atender-se-á necessariamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. (Agente de Polícia…

referido tipo penal, e o correto deve ser o delito supostamente praticado pelo agente onde se encontra tipificado no artigo 345, caput, do Código Penal, qual seja, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. Assim, reconhecida a classificação correta (art. 345 do CP), a hipótese seria de ajuizamento da ação penal pelo ofendido José mediante QUEIXA, sendo, portanto, de ação penal privada e não pelo Ministério Público, visto que este só teria legitimidade ad causam na ação penal pública.…