Art 38 Do Estatuto Da C

Internacional positivoe a necessidade do grau de confiança no juiz .A doutrina considera que a equidade pode desempenhar três funções: a) Corrigir o Direito positivo("infra legem"); b) Suprir as lacunas do Direito positivo ("praeter legem"); ou c ) Afastar o Direito positivo("contra legem") A Corte Internacional tem utilizado a equidade em diferentes casos: pex caso BarcelonaTraction (1970)-"Aplicação razoável" caso Tunísia v. líbia.-" Escolha pelas interpretações que…

seguridade social, conforme prevê o art. 203, inciso V da Constituição Federal. A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão: a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo; c) Não estar…

legalidade 2. CARTA DA ONU – NÃO DEFINE O QUE SÃO OS DIREITOS HUMANOS 3. DUDH – DEFINEM O QUE SÃO DH, MAS É SOMENTE DECLARAÇÃO POLÍTICA. 4. PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Efetivação Comitê at. 28 Relatório estatal Queixa estatal art. 41 Protocolo facultativo – comunicação individual Brasil não faz parte do protocolo facultativo. Comitê – cessação das violações e reparação à vítima. Requisito – esgotamento dos recursos internos. ADOTADO PELO BRASIL EM…

administradores , à definição das normas estatutárias etc.  Contudo os profissionais do direito e a própria Lei S/A art. 138 § 1º continuam a se valer , largamente , dessa expressão - REPRESENTANTE LEGAL - Pelo mesmo motivo , também aqui , neste Curso , ante o rigor da TEORIA ORGÂNICA chama-se REPRESENTANTE LEGAL. ASSEMBLÉIA GERAL É o ORGÃO DELIBERATIVO MÁXIMO da S/A - art. 121 L.S/A . O art. 122 preceitua que certas deliberações integram a competência privativa da ASSEMBLÉIA Geral ,…

substabelece-lo, com ou sem reserva de poderes, e, ainda, confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromisso, oferecer recurso, tudo com os poderes especiais ressalvados no art. 38, “in fine” do Código de Processo Civil Brasileiro c/c o art. 5º e § 2°, da Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). _________________, ____ de _________________ de ______ ___________________________________________________________…

estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos. c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. Estatuto da OAB: Art. 7º São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou…

NÍVEL SUPERIOR LÍNGUA PORTUGUESA LEITURA - Capacidade de compreensão e interpretação: a. Relações lógicas no texto: a coerência; b. Hierarquia das ideias: ideia central e ideias periféricas; c. O ponto de vista: a argumentação; d. Tipos de discurso: direto, indireto e livre; intertextualidade; e. Tipologia textual: textos dissertativo, narrativo e descritivo; f. Vocabulário: sinonímia e antonímia; g. Linguagens denotativa e conotativa; h. Funções e usos da linguagem; i. Relações…

ESTATUTO PADRÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES | |DECRETO Nº 40.785/96 |DECRETO Nº 48.408/04 | | |DECRETO Nº 12.983/78 |Acrescenta alínea “e” ao inciso|Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Estatuto…

nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal. b) É proibida em qualquer i hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei. c) É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente d) É proibida de…

são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). A razão de ser, portanto, da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as…