Art 38 Do Estatuto Da C

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal. Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e

facilitar a sua aplicação - Tem caráter universal - É um conjunto de normas sobre normas Contém 19 artigos - Art. 3° Ninguém se escusa a não cumprir a lei alegando que não a conhece - Art. 1° e 2° Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas - Art. 6° apresenta soluções de conflito de normas no tempo - Art. 7° e 19 no espaço - Art. 5° oferece principio da hermenêutica - Art. 4° estabelece mecanismos de integração de normas quando houver lacunas. A LINDB não se aplica ao…

ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITABERAÍ E REGIÃO – COPAVIR CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º - A Cooperativa dos Produtores Rurais de Itaberaí e Região – COPAVIR foi constituída por deliberação da Assembléia Geral dos Fundadores, realizada no dia 29/05/2011, conforme consta na Ata da respectiva Assembleia Geral, tendo como 1ª denominação Cooperativa dos Produtores Rurais Avicultores de Itaberaí e…

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade .. 20 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA Relação entre o princípio da Gestão Democrática da Cidade e a função social da propriedade urbana. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, caput e inciso XXII, assegura como direito fundamental de todos os brasileiros e dos estrangeiros residentes no país, o direito de propriedade. Art. 5º Todos…

LEI 7109 1977 de 13/10/1977 (texto atualizado) Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Vide Lei nº 15293, de 5/8/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Propedêuticas CAPÍTULO I Dos Objetivos do Estatuto Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, com os seguintes objetivos: I

Aula 1.1 – Apresentação dos Quadros da OAB - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) Apenas o 1º é lei (para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de maneira que só podem ser alterados pelo mesmo) 1. Quadros da OAB ___________________ Advogados (art 8, do EAOAB) Artigo 8: Para inscrição como…

6ª edição estatuto da criança e do adoLescente Lei Federal nº 8.069/1990 www.sedh.gov.br 1 Realização secretaria especial dos direitos Humanos - SEDH Presidência da república conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente - conanda © 2010 - secretaria especial dos direitos Humanos SEDH - Presidência da república DistRibuição gRatuita. secretaria especial dos Direitos Humanos - SEDH Presidência da República subsecretaria Nacional de Promoção dos…

hipóteses: quando os Estados em conflitos tenham aceitado a solução de eventuais lides por intermédio da Corte Internacional; e, por intermédio de tratados preestabelecidos. Não pode, entretanto, haver a desistência posterior, apenas a aceitação. c) Legislativa: os principais destinatários das normas é que vão diretamente negociar as normas (sociedade anárquica, caótica, poder central da autoridade), diferentemente do que ocorre no plano interno. Pelo acima exposto, conclui-se que…

Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A Advocacia no Brasil teve seu marco inicial no ano de 1501, quando o Sr.…

apenas em procuração para o foro geral (não fala ad judicia) o que vem a ser a mesma coisa. Código Civil prevê que o mandato é a modalidade de contrato ou negócio jurídico pela qual alguém outorga a outrem poderes de representação, conforme previsão no art. 653. O termo mandato advém de manus dare, que significa mãos dadas►realização de negócio, em sinal de compromisso assumido, dava-se as mãos aceitando o encargo. Da noção de mandato defluem 3 conceitos: 1.Mandato: contrato que se…