Art 38 Do Estatuto Da C

SUGESTÃO DE ESTATUTO PARA O RAMO AGROPECUÁRIO Estatuto Social da Cooperativa dos Produtores de ... (nome de até três produtos) e (sigla), aprovado em Assembléia de Constituição (ou: aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, no caso de a cooperativa já existir), realizada em ... (data). CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º- A Cooperativa dos Produtores de ... (nome de um a três produtos) e (Sigla) é uma sociedade de natureza civil e de

indicados em lei. Fundamentação legal: arts.43, 45 e 55, da LC13/94 2. O que é considerado tempo de serviço de acordo com o estatuto do servidor público? Resposta: Compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público. Fundamentação legal: art. 40 § 9º da CF/88 e arts.108 a 111 da LC nº13/94. 3. Quais afastamentos são considerados de efetivo exercício? Resposta: a) Férias; b) Exercício e cargo em comissão nos poderes Legislativo; c) Executivo e…

CAPÍTULO PRIMEIRO DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO Art. 1º - A Liga Desportiva de Esportes de Combate, simplesmente neste Estatuto denominada LDM ou "Liga", fundada em 11 de Junho de 2013, é uma Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com personalidade jurídica e patrimônio distinto dos de seus filiados, com Sede e Foro no município de xxxxxx da feira, no Estado de São Paulo. Art. 2º - A Liga Desportiva de Esportes de Combate, terá…

CODIGO DE ETICA CAPÍTULO V 
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. §1o Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados

PSB » Estatuto Estatuto Comissão Sistematização Senador Antônio Carlos Valadares Roberto Moraes Ruy Tendinha Sebastião Abreu Carlos Siqueira (Relator) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB O Presidente do Partido Socialista Brasileiro - PSB, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o cumprimento, pelo Partido, do artigo 55, § 1º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve: Fazer publicar o texto integral do Estatuto do PSB, aprovado pelo Congresso Nacional…

regulamento. c) Os Subtenentes e Sargentos são essencialmente elementos de execução. d) O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e de direção das organizações Policiais militares. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 1. De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina), devidamente atualizado, qual das assertivas seguintes está VIGENTE e de ACORDO com a legislação citada: a)…

DE 4 DE JULHO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994. TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por maioria de votos,…

Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas por meio do Decreto Legislativo no 38, de 5 de abril de 1995; Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 13 de novembro de 1996, nos termos do parágrafo 2o, de seu art. 39; DECRETA: Art.…

QUESTÃO 153: TRE - PI - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 02/08/2009. O partido político a) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa. b) adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. c) tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro no Tribunal Superior Eleitoral. Prof. Ricardo Gomes…

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° Esta Lei, com fundamento na Constituição da República de 1988, em especial no que estabelecem os seus arts. 30 e 182, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece normas, princípios e diretrizes para sua implantação. Art.2° O Plano Diretor…