Ètica

Atividades privativas da advocacia. Art. 01 EAOAB Lei 8906/04 Versa sobre as atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo j teve alteraes, portanto, deve-se riscar a expresso qualquer, pelas razes abaixo constantes O artigo 01, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argio de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expresso qualquer foi tida como inconstitucional. Podemos entender que a fundamentao disso est na prpria lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais cveis, facultando s partes o direito de atuar sem assistncia de advogado, em causas cujo valor no exceda vinte salrios mnimos (vide art. 9, lei 9.099/95). No que tange a impetrao de Habeas Corpus, poder, por fora de nossa Constituio Federal, ser formulada sem a necessidade de interveno de um advogado. Outro ponto interessante, que na Justia do Trabalho, tambm concedida parte a capacidade postulatria, por fora do artigo 791 da CLT. Obs Existem, ainda, atos extrajudiciais que no necessitam obrigatoriamente da interveno do advogado. Ex Confeco de um contrato de locao. II Assessoria, consultoria ou direo jurdica (Como no caso de direo de setor jurdico de instituio financeira, que deve ser feita por advogado). Exemplo para fixar sobre atividade da advocacia Trmite de um processo cvel (considerar como sendo um caso em que a interveno do advogado obrigatria, ou seja, diferentemente das excees estudadas em linhas anteriores). PI ----Contestao----Rplica----Fase 331 CPC----Instruo----Sentena----Recurso (aud. preliminar) Se a pessoa no era advogado, props uma ao e isso chegou a ser descoberto somente na fase de instruo, seus atos sero NULOS, pois a parte no possua capacidade postulatria para atuar em juzo. Se a pessoa advogado, mas est suspenso e, mesmo assim, ingressa com uma ao