Art 38 Do Estatuto Da C

normas jurídicas internacionais enunciadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ): A) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; B) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; C) Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; D) Sob reserva da disposição do art. 59*, as decisões judiciárias e a…

HORIZONTE(MG) ( CPP, art. 4º c/c art. 70) MARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art.…

Global, o que existe são órgãos com funções legislativas, executivas e judiciárias com alcance regional. Temos governos regionais, não temos governo global. A ONU, por exemplo, é a mais importante das OIs, mas não exerce o função de governo global. c. Igualitária, no sentido de ajuda mutua. Os Estados são obrigados entre si. DENOMINAÇÕES DO D. I. P. Que nome damos ao DIP. Pergunta: Por que a disciplina é denominada Direito Internacional Público? Resposta:…

Infração Ética. R: Art. 13º - Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. Art.14º - A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar. 3. O que é “exercício ilegal da profissão”? R: Art…

Código Civil como também no Estatuto da Terra resguardando os direitos para uma utilização justa e equilibrada das propriedades rurais. 2. ACESSO A PROPRIEDADE RURAL O acesso a terra sob a ótica do Estatuto da Terra está previsto em seu artigo 17: O acesso à propriedade rural será promovido mediante distribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas: a) desapropriação por interesse social; b) doação; c) compra…

requer a V. Exa. que seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça, com fulcro nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República e art. 4º da lei 1.060/50, por não ter o autor condição de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração que instrui esta exordial (doc. 1). 2 – DOS FATOS. O autor tem 38 anos é cabo do Exército Brasileiro e pertence às fileiras dessa Força Armada desde…

não só pela questão da legitimidade para julgar casos semelhantes, bem como para servir como um exemplo para a sociedade. QUESTÃO 03 RESPOSTA: Inicialmente cabe salientar que, embora haja certa divergência doutrinária, tem-se compreendido que o Estatuto da OAB não trata, nem poderia tratar, das matérias que envolvem a função pública em si, exercida pelo defensor público. Há legislação própria para determinar a organização da instituição estatal, a carreira, a forma de investidura, os direitos e

b) a produção de bens verticalmente estruturada. c) o crescimento do número de trabalhadores empregados em tempo integral. d) a ampliação das organizações e burocracias sindicais corporativas. e) a manutenção de um exército de pessoas estruturalmente desempregadas. 32) A transferência de conhecimentos se dá quando: a) se multiplicam os exercícios de aplicação em contextos variados. b) se trabalha a repetição para permitir a memorização. c) se identificam isomorfismos, memória e…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

critérios para delimitar a fixação dos honorários, uma vez que decorrem de vários fatores tais como prestígio profissional, qualificação, reputação na comunidade, titulação acadêmica, dificuldade da matéria,... de regra deve-se seguir o apregoado pelo art. 36 do Código de Ètica e disciplina da OAB. O STJ consolidou a súmula 201 que diz “os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos”. O advogado deve ser advertido contra a tentação aética de se transformar em…