civil

FIC
Ética Geral e Profissional
Professor: Hércules Amaral
QUIZ AV2 . 2013.2

1. O que são Regras Deontológicas Fundamentais?
R: deontologia também se refere ao conjunto de princípios e regras de conduta — os deveres — inerentes a uma determinada profissão. Assim, cada profissional está sujeito a uma deontologia própria a regular o exercício de sua profissão, conforme o Código de Ética de sua categoria. Neste caso, é o conjunto codificado das obrigações impostas aos profissionais de uma determinada área, no exercício de sua profissão. São normas estabelecidas pelos próprios profissionais, tendo em vista não exatamente a qualidade moral mas a correção de suas intenções e ações, em relação a direitos, deveres ou princípios, nas relações entre a profissão e a sociedade.

2. Diferencie Falta Disciplinar de Infração Ética.
R: Art. 13º - Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.
Art.14º - A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar.

3. O que é “exercício ilegal da profissão”?
R: Art 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício

4. O que configura a “sociedade irregular”?
R: irregular, há a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade eis que “o arquivamento do ato constitutivo da pessoa jurídica – contrato social da limitada, ou os estatutos da anônima – no registro de empresas é condição para a limitação da responsabilidade dos sócios.”27 Assim, o sócio que é o representante da sociedade tem responsabilidade direta ao passo que os demais possuem responsabilidade subsidiária conforme dispõe o artigo 990 do Código Civil.

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