RESPOSTAS DE TICA

RESPOSTAS DE ÉTICA

1 - A LOMAN e o Código de Ética da Magistratura do CNJ dispõem que o juiz deve manter sempre postura compatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, além de irrepreensíveis, seja na vida particular ou em razão de suas funções.Temos isto claramente disposto nos artigos 35 VIII e 56, II, do LOMAN e nos artigos 15 e 16 do Código de Ética.
Tais exigências impostas aos magistrados, até mesmo no que tange suas vidas particulares, visam manter a integridade da imagem do juiz, tida comumente como um modelo perante a sociedade, devendo, o juiz, inclusive, apresentar reputação ilibada para ter aprovação no concurso.
Desta forma, a conduta de dirigir embriagado, que não só seria condenável penalmente ao ser praticada por qualquer cidadão normal, é agravada quando praticada por um magistrado.
Embora a legislação mencionada não se aprofunde no caráter ético das questões, apresentando um perfil que pode ser considerado, de certa forma, corporativista, não estipulando claramente uma punição específica para casos de má conduta na vida particular, fica subentendido que algo pode (e deve) ser feito a respeito. No caso em questão, especificamente, por se tratar de conduta que, inclusive, é penalmente repreendida, entendemos que deve haver ao menos uma punição administrativa, não só pela questão da legitimidade para julgar casos semelhantes, bem como para servir como um exemplo para a sociedade.
QUESTÃO 03
RESPOSTA:
Inicialmente cabe salientar que, embora haja certa divergência doutrinária, tem-se compreendido que o Estatuto da OAB não trata, nem poderia tratar, das matérias que envolvem a função pública em si, exercida pelo defensor público. Há legislação própria para determinar a organização da instituição estatal, a carreira, a forma de investidura, os direitos e deveres específicos, as infrações disciplinares específicas.
Nesta linha, a Emenda à Constituição nº 45, de 2004, alçou a Defensoria Pública à categoria de Instituição independente,