Art 38 Do Estatuto Da C

CURITIBA 2013 MÁRCIA VALDECY CRUZ RODRIGO ANDREY FREITAS IRALA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO MEDIDAS DE PROTEÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho apresentado na disciplina Estatuto da Criança e Adolescente, da Universidade Tuiuti do Paraná. Professora: Simone Franzoni Bochnia CURITIBA 2013 Conteúdo 1 INTRODUÇÃO É de fato recente

L u iz G u i lh e r m e M u l le r P r ad o D ir e it o A d m in i s t r a t iv o I – U N I C U R I T I B A _____________________________________________________________________________________ AGENTES PÚBLICOS NOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO A atividade da AP se operacionaliza através do trabalho dos agentes públicos. A estas pessoas que mantém algum vínculo com a AP cabe fazer com que ela funcione. A AP, segundo MJF, institucionalmente considerada, significa um conjunto de pessoas atuando…

N. 17.343A de 1.927, destacando-se os seguintes artigos em relação às infrações cometidas: Art 38. Se menores de idade inferior a 18 anos forem achados vadiando ou mendigando, serão apreendidos e apresentados á autoridade judicial, a qual poderá: a) repreendê-los b) b) confiá-los até sua maioridade a uma pessoa idônea, uma sociedade ou uma instituição de caridade ou de ensino publica ou privada. c) interná-los até á maioridade em escola de preservação. Entende-se que o menor é…

identidade nº ( ), inscrito no CPF sob o nº ( ), residente e domiciliado na rua..., vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de, RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro nos art. 310 do Código de Processo Penal e Art. 5º LXV da Constituição Federal, pelas seguintes razões de fato e de Direito: I-DOS FATOS Jair, morador de Axixá -TO, no dia 14/06/2015, ao deslocar-se como de costume ao seu trabalho, a Farmácia do trabalhador…

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…

postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que…

representam diferentes ideologias e convicções políticas existentes na sociedade, reunindo, como seus filiados, cidadãos adeptos à sua corrente de pensamento. Por isso, antes de se filiar a um partido político, deveria o eleitor tomar conhecimento do estatuto partidário, que é a norma interna que rege sua organização e funcionamento, com o objetivo de verificar sua afinidade com aquele projeto político. Esse mesmo cuidado deve ter o eleitor que assina ficha de apoia mento à formação de…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS AMBIENTAIS - ANEAM CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO E OBJETIVOS Art.1º - A Associação Cearense dos Engenheiros Ambientais e Sanitaristas, doravante denominada ACEAS, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos de duração indeterminada, constituída pela união e organização de Engenheiros Ambientais e Sanitaristas, das Associações locais, de Engenheiros Ambientais e Sanitaristas, ou naquelas onde estes…

ESTATUTO DO MANAUSPREV MANAUSPREV Código: PRO.PRESI.04 Emissão: 01 Data: 13.09.05 Revisão: 01 Data: 11.07.08 MANAUSPREV FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS Elaborado Por Aprovado Por PRESI CMP ________________________________________________________________________ 1 / 19 MANAUSPREV ESTATUTO DO MANAUSPREV Código: PRO.PRESI.04 Emissão: 01 Data: 13.09.05 Revisão: 01 Data: 11.07.08 ESTATUTO DO MANAUSPREV Título I…

Procedimentos Roteiro - Federal - 2010/0337 Sumário I - Constituição I.1 - Documentação Exigida para Constituição por Assembléia Geral ou Instrumento Público I.2 - Orientações e Procedimentos I.3 - Ata da Assembléia Geral de Constituição I.4 - Estatuto Social II - Assembléia Geral II.1 - Documentação Exigida II.2 - Orientações e Procedimentos II.3 - Assembléia Geral Ordinária II.4 - Assembléia Geral Extraordinária. II.5 - Assembléia Geral de Re-Ratificação II.6 -…