Art 38 Do Estatuto Da C

requisitos do próprio artigo*). *Requisitos para a S.A personificada: S.A Fechada (não promove negociação de seus valores mobiliários fundamentais no mercado de capitais - bolsa de valores ou mercado de balcão -, mas o faz de forma privada). Estatuto com limitações à circulação de ações. (o que contraria o princípio da liberdade de circulação de ações nas S.A de capitais, já que nessas geralmente não se vê a necessidade de controle de acionistas.) • Sociedade Institucional: A sociedade

Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. Art. 39. A sociedade de advogados pode associar - se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro

O Tribunal Penal Internacional (TPI), é a consolidação efetiva que a comunidade internacional tem de utilizar o ius punitioni: julgar e punir pessoas que cometam crimes contra a humanidade. Ele foi criado com base no Estatuto de Roma, um tratado adotado com o voto de 120 nações a favor e 7 contra (com 21 abstenções), em 17 de julho de 1998, durante a Conferência das Nações Unidas. Acredita-se, que o estabelecimento do TPI pode ser um meio de evitar violações aos direitos humanos,…

conforme o art 45 da Lei nº 8.906 que dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados, diz que são quatro sendo: o conselho federal que é de âmbito nacional, o conselho seccional que é de âmbito estadual, as subseções que tem âmbito municipal ou regional e ainda tem a caixa de assistência que serve para assistir aos advogados em questões que não estão ligadas ao exercício da profissão. 2 – Cite três competências do Conselho Seccional. R- Conforme artigo 58 do…

Centrais, Federações e Confederações 7 1.2.6- CAPACIDADE PARA SER ASSOCIADO 7 1.2.7- EMANCIPAÇÃO 7 1.2.8- ASPECTOS FORMAIS 7 1.3- ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO 7 1.3.1- INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 7 1.3.2- VISTO DO ADVOGADO 7 1.4- ESTATUTO SOCIAL 8 1.4.1- DENOMINAÇÃO SOCIAL 8 1.4.2- RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS 8 1.4.3- OBJETO SOCIAL 9 1.4.4- CAPITAL SOCIAL 9 1.4.5- FUNDOS 9 1.4.6- ASSINATURA DOS ASSOCIADOS 9 2- ASSEMBLÉIA GERAL 10 2.1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA…

ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO PARÁ ARTICULAÇÃO CAMUTÁ CNPJ 05.667.115/0001-58 ESTATUTO SOCIAL - PRIMEIRA ALTERAÇÃO CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, PRAZO, SEDE E FORO Art.1º A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO PARÁ – ARTICULAÇÃO CAMUTÁ, constituída em 8 de outubro de 2005 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, que desenvolve atividade de interesse geral da sociedade, voltada para o…

dotada de personalidade jurídica própria, sendo uma entidade jurídica de direito privado, direccionada à realização dos interesses dos seus associados ou de uma finalidade de interesse social. A sua existência legal surge com a inscrição (dos seus estatutos) no registo competente, desde que satisfeitos os requisitos legais: que ela tenha objectivo lícito e esteja regularmente organizada. (PAES, 2006, p.63). João Marrana Página 5 Associativismo e Animação Sociocultural / 6…

regra típica do sistema jus sanguinis, que foi o item c do art. 12 (nacionalidade potestativa). Diante dessa alteração, alguns doutrinadores e até banca de concursos se manifestaram a favor de um sistema misto no Brasil, ou seja, um sistema que agregaria os dois princípios supracitados. O constitucionalista Pedro Lenza, em sua obra Direito constitucional esquematizado, assim destaca o sistema escolhido no Brasil: “como regra geral prevista no art. 12, I, o Brasil, país de imigração,…

DO PAULISTA LEI Nº 3.100/92. EMENTA: Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Paulista. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - A presente lei estatui as normas que regulam as relações entre o Funcionário Público Municipal e a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Paulista. Art. 2º - Servidor Público é toda aquela pessoa…

para Fundação d e Uma Instituição Espírita 07 1) Data,Hora e Local da Fundação 07 2) Livros deAtas 07 3) Assembléia Geral de Fundação (Criação) 08 4) Registro de Estatuto no Cartório 09 5) Dispensa da Publicação dos Atos Constitutivos 09 6)Requisitos Legais doEstatuto 09 7) Outros Requisitos Indispensáveis para o Estatuto 10 8) Reforma ou Alteração Estatutária 10 9) Recomendação de Ordem Geral quanto à Denominação do Centro Espírita ou Instituições Afins 10 10)…