Art 38 Do Estatuto Da C

relação a sua função de advogado, quando iniciou suas atividades no Banco, como gerente? c) Diante a reincidência na advertência recebida, Astholfo poderá sofrer qual penalidade? DO PARECER Primeiramente, Astholfo não poderia continuar advogando porque, em lei, de acordo com o Art. 28 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é proibido um advogado exercer emprego de gerência em um banco. Art. 28. “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as…

ESTATUTO DE CLUBE AMADOR (PROPOSTA) CAPÍTULO I DO CLUBE E SEUS FINS Art.1° - (Nome do clube__________________________________________) Fundada em _____/_____/_____ nesta cidade de (Endereço)______________________ Estado de Minas Gerais onde tem a sua sede é uma associação civil. Composta de um número ilimitado de sócios, tendo por finalidade proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico-culturais e desportivas, principalmente o futebol podendo, ainda praticar ou competir todas as

Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010, que tratava desse assunto. Foram abordados os seguintes aspectos: a) informações do CNPJ; b) documentos; c) administração do CNPJ; d) convênios; e) unidades cadastradoras; f) atos praticados perante o CNPJ; g) obrigatoriedade de inscrição; h) indeferimento do pedido de inscrição; i) inscrição de ofício; j) pessoa física responsável pelo…

congressistas favoráveis e contrários a essa PEC, dando especial ênfase a pena de confisco das terras de proprietários que fizeram uso do trabalho escravo, a citada reportagem rendeu até uma tapa da na cara do repórter pelo Deputado Marcio Reinaldo Correia; c) o Facebook traz outro exemplo do movimento “Veta Dilma” que defendem que a Presidenta vete o novo Código Floresta, tal código embrandece a regras de proteção aos ambiental que implicam na propriedade rural e da respectiva…

JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL Sinônimo de…

ESTATUTO Capítulo I Da Denominação, Sede, Duração e Fins Art. 1º - É constituída uma associação, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com a denominação de .............. (Clube ou Sociedade) ..............................., com sede e foro na Rua .......................,. na cidade de ............................., Estado ............ . Art. 2º - A associação (ou Clube) tem como objetivo desenvolver entre seus associados a recreação esportiva e a prática do convívio social

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 propõem um sistema de garantia de Direitos, definindo dois eixos de ação, que englobam as medidas que fundamentam os Programas de Proteção Social (arts. 98 a 102 do ECA) e o Programa Sócio educativo (arts. 112 à 126). As medidas Protetivas previstas nos arts. 98 a 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se as crianças e adolescentes em

ESTATUTO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRA DOS TRABALHADORES RURAIS DO SITIO LAGOA DA ABÓBORA FILIADA A FACOMIG – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE IGACI CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, FINS, REPRESENTAÇÃO, DURAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE, FOPRO, BASE TERRITORIAL, OBJETIVOS, FINALIDADES E DEVERES. Art. 1° - A ASSOCIAÇÃO COMNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DO SITIO LAGOA DA ABÓBORA criada para fins de assistências sócias, benefícios, defesa dos direitos, interesses e representação legal dos moradores

Art. 1º - ASSOCIAÇAO BENFICIENTE DOCE LAR – ABDL, constituída em 01 de outubro de 2014, CNPJ 20. 202. 303. 0001/01, com sede e foro em Divinópolis, Rua Chui 1452, LP Pereira, CEP.: 35009-019, estado de Minas Gerais, sem fins lucrativos, é uma pessoa jurídica de direito privado constituída para fins de acolhimento e proteção de crianças órfãs e em abandono, com intuito de colaborar e contribuir a sociedade no sentido da solidariedade social, tendo prazo de duração indeterminado. Art. 2º

de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Cada medida é aplicada ao menor são analisadas com métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. Sendo levado em conta: a capacidade de cumprimento, as circunstâncias do ocorrido, e a gravidade da infração. A liberdade assistida é uma medida socio educativa, a ser cumprida em meio aberto, isto é sem que o jovem tenha privação de sua liberdade. prevista no estatuto da criança e do…