Art 38 Do Estatuto Da C

Código Civil de 1916 comprovara ineficaz para a resolução dos vários problemas suscitados na moderna fase da vida nacional brasileira, obrigando uma reformulação no direito brasileiro, inclusive nas parcerias rurais. A regência passou a ser pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4504/64), regulamentado pelo Decreto n. 59566/66, visando à “elevação do nível econômico e social do rurícola e de sua família, seu progresso e maior produção decorrente de racional atividade agrária, com um suporte…

militar durante as campanhas eleitorais no Brasil. Observa-se que a referida proibição ainda é desrespeitada pelos candidatos militares, apesar de ser anterior ao regime militar de 1964. Na oportunidade, foi salientado através dos Regulamentos e Estatutos dos Militares, nas diferentes esferas da federação, que há uma tendência de que essa proibição seja tratada apenas como transgressão disciplinar nas respectivas legislações militares e não encontra previsão na Constituição Federal…

ASSOCIAÇÃO Art.1 A Associação dos Transportadores de Cargas do Mato Grosso, identificada também pela sigla ATC, é uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, fundada em 24 de Setembro de 2.002, na cidade de Rondonó polis no Estado de Mato Grosso. Art.2 A ATC será regida por este Estatuto e pela legislação em vigor que lhe for aplicável, que vincula e obriga no seu cumprimento todos os seus associados. Art.3 O prazo de duração da ATC é por tempo indeterminado.…

1. Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que: a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados; b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais; c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário; d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos…

*** Consideração acerca do estatuto do magistério – Lei Complementar 243 Fala que a remuneração da dobra será como na jornada integral. Art. 4º, II, **** pedir para declarar a inconstitucionalidade do art. PROFESSOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NORMA COLETIVA. Consoante o disposto no art. 318 da CLT, num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas. Por outro lado, a teor da…

Nacional de Bem Estar do Menor (FUNABEM). 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segundo Silva (2010, p.35), o Estatuto da criança e do Adolescente, Lei n°8.069, de 13 de Julho de 1990, é considerado como um grande avanço no ordenamento jurídico, onde o mesmo estabelece normas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, tendo como sua finalidade dar eficácia aos direitos conquistados. Conforme Stenger (2009, p.22), o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA…

da proteção integral, e de que maneira ocorreu a evolução dos direitos da criança e do adolescente nas constituições brasileiras, abordando-se dentro deste o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, aborda-se a doutrina da proteção integral, incitando alguns princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim como dos direitos e garantias fundamentais que são instituídos para com a criança e para com o adolescente frente à legislação…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - SIMULADO 2011 — Presentation Transcript * ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SIMULADO * 01. Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº. 8.069/90 (ECA) prevê (A) bolsa-escola aos alunos desempregados. (B) redução do horário de trabalho para que os alunos freqüentem a escola. (C) ensino de qualidade a todos, sem distinção…

Estatuto da Segurança Privada Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Capítulo I Da Política de Segurança Privada 1 / 49 Estatuto da Segurança Privada Art. 1º A presente Lei dispõe sobre as atividades de segurança privada, armadas ou desarmadas, em todo o território nacional, os prestadores e tomadores dos serviços, as regras de segurança dos estabelecimentos financeiros e outros estabelecimentos, os…

MODELO DE ESTATUTO Prático, Fácil e Rápido Nota: A partir das sugestões apresentadas no texto abaixo faça as inclusões, exclusões e alterações que desejar, observados basicamente os artigos 53 a 61 do Código Civil, obtendo o modelo de estatuto que melhor atenda os objetivos da associação. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ...................................................... TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO Art. 1o A Associação…