Art 38 Do Estatuto Da C

falta de pagamento das despesas feitas pelo réu (art.268 CPC). II- Intrínsecos: subordinação do procedimento à lei. Ex: Petição inicial com os requisitos exigidos pela lei - art.282, 283. Citação por um dos meios e na forma estabelecidos na lei. – art.213 a 233. Instrumento de Mandato – art.37 e 254. JUIZ – PODERES E DEVERES • Delegado do Estado no exercício da função jurisdicional – funcionário público • Goza de garantias (art.95 CF) para o desenvolvimento de suas…

em Março de 1967 examinou a questão da: a) Reconceituação do Serviço Social. b) Metodologia do Serviço Social. c) Teorização do Serviço Social. d) Ideologias do Serviço Social. 2- A avaliação, no processo de planejamento corresponde: a) A fase de retorno, ou de “feedback”. b) A fase de realimentação e de novas políticas. c) A fase de análise de custos e sua finalização. d) A fase em que o desempenho e os resultados de ação…

(BB/PETROBRAS)  Empresa Pública (CEF/ECT) CONCEITOS BÁSICOS CARGO PÚBLICO (art. 3o.) - conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. a) EFETIVO – concurso público / estabilidade b) EM COMISSÃO exoneração” – “livre nomeação e CONCEITOS BÁSICOS CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS PÚBLICOS Acessíveis aos brasileiros (CF, art. 37, I) Criados por lei Denominação própria Vencimento pago…

couber por distribuição legal: O Ministério Público Estadual, por seus Promotores de Justiça que a presente subscrevem, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 5º, LXIX, todos da Constituição Federal; arts. 201, IX e 212, § 2º, da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, em face do disposto no inciso VII do art. 55, da LeiComplementar n. 141/96, vem perante Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o CONSELHO…

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da…

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Brasília 2012 Série Legislação Estatuto do dEsarmamEnto 4ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário…

em seus próprios seguimentos. Este ato marca um episódio histórico para a nossa classe"( Fonte: OAB-RJ. junho de 2013). Após ler a notícia acima sobre o grupo de advogados voluntários, responda: 1. Quais os deveres da advocacia elencados no art. 2º do Código de Ética? Ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; • Proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na…

justificação de óbito. Morte presumida: Conforme o Código Civil a morte presumida poderá ocorrer de duas formas: A) Com declaração da ausência. B) Sem declaração da ausência: poderá ocorrer nos casos previstos no artigo 7º do código civil. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado…

próprias), criada com personalidade própria com intuito de permanência (continuidade ao tempo), formada por pessoas (eleitores) que, comungando de uma mesma ideologia, pretendem tomar legalmente o poder político governamental. Note-se que o inciso V do art. 1º de nossa Lei Fundamental adota o sistema eleitoral denominado pluripartidarismo, isto é, a existência de vários partidos políticos, inclusive daqueles que fazem oposição: o Estado Democrático de Direito admite o dissenso, a…

acordo com o que dispõe o art. 843 da CLT, ele poderá figurar como preposto. Abel, não pode acumular a função de preposto e advogado, conforme vedação expressa no artigo 23 do C. de ética. Caso faça isso, incorrerá em infração prevista no art. 35 e punição prevista no artigo 36, ambos do Código de ética. Portanto, se Abel possui vinculo empregatício com a empresa, na ausência dela, é mais interessante ele atuar como preposto do que como advogado. Uma vez que de acordo com o art. 488…