Art 38 Do Estatuto Da C

* OBS: O fato de o § 1º do art. 10 do CPP determinar que a autoridade policial deve remeter o inquérito concluído ao juiz competente não quer dizer que o magistrado seja o destinatário imediato da investigação: apenas esclarece que os autos do IP devem ser remetidos a Juízo, onde, após regular distribuição a uma das varas criminais , serão entregues com vista ao mP, ou, no caso de crime de ação privada, aguardará a iniciativa do titular do direito de queixa (art. 19 do CPP). * B)…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais:

Resolução: CAPÍTULO I Do Código e da sua Aplicação Art. 1º. Na aplicação deste Código de Ética pelos órgãos partidários de âmbito Nacional, Estadual, Municipal e Distrital e Zonal do Partido Socialista Brasileiro, serão observados o Programa, o Estatuto, o Regimento Interno, as Diretrizes legitimamente emanadas de seus órgãos de direção, a disciplina partidária e os princípios democráticos. CAPÍTULO II Dos Direitos e das Garantias Art. 2º. A todos os filiados ao Partido…

Estatuto do Centro Acadêmico de Psicologia da Unifor Abril / 2010 Sumário CAPÍTULO I 3 DENOMINAÇÃO E FINALIDADES 3 CAPÍTULO II 3 PRERROGATIVAS E DEVERES DA ENTIDADE 3 CAPÍTULO III 4 DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES 4 CAPÍTULO IV 5 CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO 5 SEÇÃO I – DIRETORIA DA ENTIDADE 5 SEÇÃO II – CONSELHO DE REPRESENTANTES DE TURMA (CRT) 9 SEÇÃO III – CONSELHO FISCAL 11 SEÇÃO IV – ASSEMBLÉIA GERAL 12 CAPÍTULO V 14 REUNIÕES 14 CAPÍTULO VI 15 PERDA DE MANDATO E PENALIDADES

2 | PRERROGATIVAS........................................................................................... | 4 | 3 | PROIBIÇÕES..................................................................................................... | 6 | 4 | ESTATUTO REGENTE................................................................................... | 7 | 5 | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL................................................... | 8 | 6 | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL MARANHÃO.

serão as finalidades da pena a) prevenção, b) retribuição, c) ressocialização. Em se tratando da lep essas finalidades encontram-se estampadas junto os arts 1° do referido diploma legal. O referido artigo de forma reduzida assim descreve. - Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal - Proporcionam condições para harmônica integração social do condenado. Princípios aplicados a LEP Princ. Legalidade (art 3° Lep) Princ. Igualdade (art 3°, parágrafo único) Princ. Da…

Planos de saúde para idosos: entenda melhor as regras para reajuste Para o Idec, reajuste por mudança de faixa etária vai contra o Estatuto do Idoso; conheça seus principais direitos O aumento das faturas dos planos de saúde para os idosos, apesar de prática frequente das operadoras, não deve deixar de ser observado com atenção pelo consumidor. Justamente quando o plano de saúde se torna mais necessário, o consumidor idoso acaba tendo de arcar com diversos reajustes que pesam no…

Jurídicas dos Estados, Municípios e DF. Estagiários: art. 29, RG – todos os atos do art. 1° do EOAB acompanhado de advogado ou fazer carga dos autos; petição de juntada de documentos; carga de autos findos. Prestar compromisso: art. 20 do RG. Contrato de Mandato: a procuração é o instrumento do contrato de mandato; poderá atuar sem procuração terá que apresentá-la em 15 dias, prorrogáveis por igual período. Cláusula ad judicia: art. 38 do CPC (poderes especiais – parte final). …

Jurídicas dos Estados, Municípios e DF. Estagiários: art. 29, RG – todos os atos do art. 1° do EOAB acompanhado de advogado ou fazer carga dos autos; petição de juntada de documentos; carga de autos findos. Prestar compromisso: art. 20 do RG. Contrato de Mandato: a procuração é o instrumento do contrato de mandato; poderá atuar sem procuração terá que apresentá-la em 15 dias, prorrogáveis por igual período. Cláusula ad judicia: art. 38 do CPC (poderes especiais – parte final). …

o novo estatuto executório penal cuida da classificação da população prisional (arts. 5º usque 9º), da assistência (arts. 10 usque 27), ali compreendidas medidas assistenciais concernentes à assistência material, à saúde, à assistência jurídica, educacional e social. Há, também, especial menção à assistência religiosa e assistência ao egresso. Especial atenção para o trabalho (arts. 28 usque 37), focalizando o trabalho interno e o externo. Mas é no cap. IV (arts. 38 usque 60) que o…