deontolodia

Resumo Deontologia Jurídica
Atividade advocatícia Mandato/Renúncia/
Substabelecimento/Revogação de mandato Direitos e prerrogativas advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade
Informativa Honorários Incompatibilidades/
Impedimentos Infrações e sanções disciplinares
Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME.

Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância.

Advogados públicos: AGU; Procuradorias, DPGE; Consultorias Jurídicas dos Estados, Municípios e DF.

Estagiários: art. 29, RG – todos os atos do art. 1° do EOAB acompanhado de advogado ou fazer carga dos autos; petição de juntada de documentos; carga de autos findos.

Prestar compromisso: art. 20 do RG. Contrato de Mandato: a procuração é o instrumento do contrato de mandato; poderá atuar sem procuração terá que apresentá-la em 15 dias, prorrogáveis por igual período. Cláusula ad judicia: art. 38 do CPC (poderes especiais – parte final).

Substabelecimento:
Com reservas – o advogado permanece- não precisa notificar o cliente;
Sem reservas – o advogado terá que primeiro notificar o cliente para concordar, pois está deixando o processo.

Renúncia:
Direito subjetivo do advogado. Terá que cuidar do processo durante os 10 dias a contar da data da notificação ao cliente. O advogado deve informar ao Juízo. Ver art. 45 do CPC.

Revogação do mandato:
Direito do cliente. Ver art.44 do CPC – no mesmo ato constituirá outro advogado. P. da isonomia: não há hierarquia; o juiz é o diretor do processo (art. 15, 445 e 446, CPC).

Direitos:
Liberdade de profissão; Sigilo profissional; Comunicação com os clientes; Ter a presença da OAB quando preso em flagrante por crime inafiançável; Sala de estado maior/domiciliar – quando preso; Ingressar livremente nos tribunais, audiências etc.