Art 38 Do Estatuto Da C

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO PIRAJA Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO. Art. 1º A Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Pirajá – ACOMOBAPI é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art.2º A Associação tem sede e foro na Cidade de Caxias, Estado do

ESTATUTO DO DESARMAMENTO 5ª edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 5ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO 5ª edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 5ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da…

O sistema da liberdade provisória previsto no Código de Processo Penal Militar apresenta distinções em relação ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas…

da proteção integral, e de que maneira ocorreu a evolução dos direitos da criança e do adolescente nas constituições brasileiras, abordando-se dentro deste o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, aborda-se a doutrina da proteção integral, incitando alguns princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim como dos direitos e garantias fundamentais que são instituídos para com a criança e para com o adolescente frente à legislação…

estudo é justamente tecer um panorama das modificações introduzidas pela Lei n. 11.941/09 na seara da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades. O artigo 1º, §§ 15, 16 e 17 da Lei n. 11.941/09, estabelece o seguinte: "Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,…

O presente trabalho apresenta a abordagem de uma reportagem acerca da violência contra pessoas idosas, em especial de nível institucional. Onde retrata também o que se esperava de nossa sociedade quando o estatuto do idoso entrou em vigor no ano de 2004; pensava-se que quando vigorou o estatuto, definindo direitos e estipulando deveres para melhorar a vida dos brasileiros de mais de 60 anos, haveria drástica redução dos casos de negligência em relação aos idosos, tanto no campo familiar…

Aprovada pela Res. Nº 340/01 – CEE Conselho Escolar da E.E.E.F. M José Bronzeado Sobrinho Estatuto do Conselho Escolar REMÍGIO-PARAÍBA REFORMA ESTATUTÁRIA DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS JOSÉ BRONZEADO SOBRINHO, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO DE CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOSÉ BRONZEADO SOBRINHO. A Assembleia Geral do Conselho Escolar, nos termos do art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal e no uso das atribuições que…

advocatícia no foro. Foi no Brasil Império, com a criação dos primeiros cursos jurídicos, nas cidades de Olinda e São Paulo em 11 de agosto de 1827, a advocacia e suas atividades correlatas, tiveram seu ponto de partida. P R I M E I R O S P E R C U S S I O N I S TA S DA O R D E M D O S A DVO G A D O S D O B R A S I L Em 1843, foi fundado, no Brasil, o Instituto dos Advogados, que tinha por missão organizar a Ordem dos Advogados do Brasil, esta efetivamente surgiu através do…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Fa Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns