Art 38 Do Estatuto Da C

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação…

estatuto da cidade novas perspectivas para a reforma urbana O Instituto Pólis conta com o apoio institucional da EZE - Evangelische Zeltralstelle für Entwicklungshilfe CATALOGAÇÃO NA FONTE - PÓLIS/CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SAULE JÚNIOR, Nelson; ROLNIK, Raquel Estatuto da Cidade: novos horizontes para a reforma urbana. São Paulo, Pólis, 2001. xxp. (Cadernos Pólis, 4) 1.Políticas Públicas. 2. Política Urbana. 3. Reforma Urbana. 4. Legislação Urbana. 5. Estatuto da Cidade.

ESTATUTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO CURSO LIVRE DE FORMAÇÃO EM MINISTÉRIO PASTORAL CAPÍTULO I: SEDE, FINS E DURAÇÃO DE DIRETÓRIO ACADÊMICO DE SERVIÇO SOCIAL ART. 1°- Diretório Acadêmico do Curso Livre de Formação em Ministério Pastoral é constituído como órgão de representação do corpo discente do Seminário Teológico Batista de Teresina - STBT, e reger-se-á por este Estatuto. ART. 2° - O Diretório Acadêmico do STBT, terá sua sede e funcionará no referido estabelecimento de ensino com

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PROGRAMA E ESTATUTO Registro Programa e Estatuto Aprovado pela Convenção Nacional de 06/10/2006. Protocolado e microfilmado sob n.° 00072771 do Cartório Marcelo Ribas 1° Ofício de Registro Civil e Casamento, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas. Brasília - DF Companheiros Em meio às transformações de ordem econômica, tecnológica, política e social pelas quais passa o mundo, assistimos, nos…

DIREITO CIVIL 02 As Pessoas A Pessoa Natural Noções Gerais Para ser parte numa relação jurídica é preciso ter personalidade. Pessoa, ou sujeito de direito, é aquele titular de uma relação jurídica. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ! ! Personalidade: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. O Homem Titular de Direitos: O homem, tendo capacidade, pode sempre ser titular de uma relação jurídica. Isso nem sempre ocorreu, pois…

diploma máximo do Direito Brasileiro! E no Estatuto do Idoso? idoso em base territorial; • unidades geriátricas com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia; • atendimento domiciliar, incluindo internação; • atenção integral à saúde por intermédio do SUS; • acompanhante quando internado ou em observação; • medicação gratuita, inclusive de uso continuado. (artigos 15 e 16). Atenção: o §3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso estabelece que os planos…

parte judicialmente. Contrato de mandato II RESUMOMandato outorgado por duas ou mais pessoas, aceitação e ratificação do mandato, obrigações do mandatário e do mandante, extinção e irrevogabilidade do mandato, e mandato judicial. Código de Ética e Estatuto dos Advogados II TESTECapacidade postulatória, sociedades, entidades religiosas, "quota litis", exercício da advocacia, ética profissional, captação de clientela, sanções disciplinares, inépcia profissional, regulamento geral,…

Legislação Especial Juizados Especiais 1- Origem dos Juizados Especiais A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 98, 1 previu a criação dos juizados especiais com o objetivo de julgar, conciliar e executar as causas civis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO) mediante os procedimentos oral e sumaríssimo permitindo a transação penal. Cumprindo o mandamento institucional foi editada a Lei 9.099/1995 que disciplinou os juizados especiais. …

novo estatuto executório penal cuida da classificação da população prisional (arts. 5º usque 9º), da assistência (arts. 10 usque 27), ali compreendidas medidas assistenciais concernentes à assistência material, à saúde, à assistência jurídica, educacional e social. Há, também, especial menção à assistência religiosa e assistência ao egresso. Especial atenção para o trabalho (arts. 28 usque 37), focalizando o trabalho interno e o externo. Mas é no cap. IV (arts. 38 usque 60) que o…

Internacional (Julgamentos Recentes) 7 2. CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 9 2.1 Histórico 9 2.2 Organização da Corte Internacional de Justiça 10 2.3 Legitimidade 11 2.3.1 Competência Contenciosa 12 2.3.2 Competência Consultiva 12 2.4 O Estatuto de Haia 13 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Histórico A análise do Tribunal Penal Internacional requer, preliminarmente. enfoque da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de…