ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Em quais hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos?

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

(http://pt.slideshare.net)
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação irregular ao se basear em outro principio. Qual principio é este? Explique-o.
Quando se trata das crianças e dos adolescentes o nosso sistema jurídico pode ser analisado em duas fases distintas: a primeira que denominamos de situação irregular, no qual a criança e adolescente só eram percebidos quando estavam em situação irregular, ou seja, não estavam inseridos dentro de uma família, ou teriam atentado contra o ordenamento jurídico; já a segunda fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227, o entendimento da absoluta prioridade.
(http://www.ambito-juridico.com.br)
3. São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente: 1) Principio da Prevenção Geral, 2) Principio da Prevenção Estatal, 3) Principio do Atendimento Integral, 4) Principio da Proteção Estatal, 5) Principio da Prevalencia dos Interesses da Criança e do Adolescente, 5) Principio da Garantia Prioritaria, 6) Principio da Profissionalização, 6) Principio da Reeducação e Reintegração, 7) Principio do Sigilo, 8) Principio da Indisponibilidade de Direitos, 9) Principio da Prevalencia da Familia, entre outros. Escolha quatro dos princípios acima e explique-os, apresentando um exemplo a partir do que esta disposto no ECA.
Princípio da prevenção especial: O Estado atuará na prevenção de qualquer tipo de espetáculo que venha a difundir mensagens ou ideologias incoerentes com a faixa etária da criança ou adolescente que vier a constituir