Art 38 Do Estatuto Da C

nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. (B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-Ia mediante ação rescisória, (C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por bra­sileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. (D) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da…

contribuio seguridade social, conforme prev o art. 203, inciso V da Constituio Federal. A regulamentao deste benefcio se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concesso a)Ser portador de deficincia ou ter idade mnima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso no-deficiente b)Renda familiar mensal (per capita) inferior a do salrio mnimo c)No estar vinculado a nenhum regime de…

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA CONTÁBIL (AMVC) CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art. 1º - Sob a denominação de Estatuto Social da Associação dos Moradores da Vila Contábil, ou pela forma abreviada AMVC, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2º - A Associação dos Moradores a Vila Contábil terá sua sede e foro na cidade de Ourinhos-SP

ser reprimidos Este capítulo trata de normas proibitivas =Serão consideradas infrações disciplinares apenas as indicadas no Estatuto, vedadas interpretações analógicas ou extensivas - As infrações estão em artigo único (34) divididas as sanções em três tipos: Censura, suspensão e exclusão. Multa é sanção disciplina acessória, ou seja, se acumula com as outras. Censura (art. 34 incisos I a XVI e XXIX) , também aplicável em casos de violação aos preceitos do Código de Ética, salvo se o…

Taxa 2011 Posição Estado Posição Nacional Serra 77.960 181 179 187 239,9 1 10 Cariacica 63.565 130 102 115 180,9 2 22 Vila Velha 72.260 137 100 110 152,2 3 34 Vitória 57.120 100 116 86 150,6 4 37 Linhares 26.891 51 38 35 130,2 5 49 Guarapari 18.156 25 20 23 126,7 6 53 Viana 12.481 14 15 15 120,2 7 60 São Mateus 20.812 35 27 25 120,1 8 61 Aracruz 15.971 11 16 16 100,2 9 86 Colatina Cachoeiro de Itapemirim 19.809…

e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta. ; Pacta Sunt Servanda Resolução 2625 (XXV) da Assembléia Geral da ONU Base das relações entre as Nações Unidas (art. 2 Carta) Artigo 53 Convenção de Viena (1969) sobre o Direito dos Tratados:“Tratado em conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (Jus cogens) É nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflita com um norma imperativa

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Curso: Direito – Turma 9º B CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS no Estatuto da Criança e do Adolescente Jundiaí – SP 2012 | | | |

EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS ............................................................................... 38 4 MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO 1. A ATIVIDADE DA ADVOCACIA 1.1 DA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA De acordo com o que consagra o art. 133 da Constituição Federal, dispositivo reproduzido no art. 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “o advogado é indispensável à administração da Justiça”. Embora a…

Infrações e Sanções Disciplinares 15 9-Referências 20 1-Introdução O presente trabalho tem por objetivo, introduzir o leitor no universo da advocacia em suas normas e regras mais importantes.O mesmo, foi baseado no estatuto da Advocacia e da OAB de 1994. Esperamos expor estas normas de forma clara e mais didática possível. 2-Função O advogado exerce atividade publica eminentemente de cunho social concreta na representação publica e no…

FUPAC Faculdade UNIPAC de Ciências Jurídicas de Teófilo Otoni 4º Período 1º semestre de 2012 1- INTRODUÇÃO O princípio democrático encontra-se consagrado no Ordenamento Jurídico Brasileiro no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constituição.” A democracia representativa é o regime de governo em que o processo de opinião pública é