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Infrações disciplinares = são condutas, comportamentos indesejados e portanto devem ser reprimidos
Este capítulo trata de normas proibitivas
=Serão consideradas infrações disciplinares apenas as indicadas no Estatuto, vedadas interpretações analógicas ou extensivas
- As infrações estão em artigo único (34) divididas as sanções em três tipos: Censura, suspensão e exclusão. Multa é sanção disciplina acessória, ou seja, se acumula com as outras.
Censura (art. 34 incisos I a XVI e XXIX) , também aplicável em casos de violação aos preceitos do Código de Ética, salvo se o estatuo prever sanção mais grave. Sempre que não houver outra disposição, ou seja, outra sanção, será aplicável a censura. Conforme Artigo 36 do Estatuto.
Suspensão (art.34, incisos XVII a XXV e em caso de reincidência)
Exclusão (art.34, inciso XXVI a XXVIII e reincidência por três vezes)
CAPÍTULO IX
Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
(=Hipóteses estudadas no artigo 27 a 30 do Estatuto. Exemplo: Advogar contra a fazenda Pública que o remunera)
= Facilitar que não pode exercer advocacia = exemplos: delegar tarefas para estagiários, secretários de tarefas privativas de advogado II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; (exemplo: sociedade de advogados sem registro na OAB, ou realização de atividade associadas (advocacia e contabilidade) III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; (indicar outro advogado mediante uma participação nos honorários) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; (complementa o inciso anterior) ( Advogado ficar oferecendo os serviços a cliente em potencial, como se fosse mercadoria) (Não pode ficar também prometendo