RESUMO DIREITO INTERNACIONAL P BLICO

Artigo 103 Carta da ONU Artigo 103.º
No caso de conflito entre as obrigações dos membros das Nações Unidas em virtude da presente Carta e as obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente Carta. ; Pacta Sunt Servanda
Resolução 2625 (XXV) da Assembléia Geral da ONU
Base das relações entre as Nações Unidas (art. 2 Carta)
Artigo 53 Convenção de Viena (1969) sobre o Direito dos Tratados:“Tratado em conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (Jus cogens)
É nulo o tratado que, no momento de sua conclusão, conflita com um norma imperativa de DI geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de DI geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por uma nova norma de direito internacional geral da mesma natureza”. Artigo 64 “Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (Jus cogens) Se sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se”.
ARTIGO 38 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
Artigo 38
A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as