Art 359 A Penal

LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei 3.688/41) Conceito: é espécie de infração penal. São infrações menos graves que os outros crimes. Recebido pela CF/88 como lei ordinária. Sistema bipartido ou critério dicotômico  crimes (delitos) e contravenções (adotado pelo Brasil). Sistema tripartido ou critério tricotômico  delitos, crimes e contravenções. Na essência, não há diferença entre crimes e contravenções. Ambos são ilícitos penais, entretanto há uma diferença de gravidade…

tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou…

APRESENTAÇÃO > DIA: 16/09/2012 TEMA: RC NAS RELAÇÕES DE TRABALHO TRABALHO ESCRITO – 2 CÓPIAS > 1 ENCADERNADA MÍNIMO 15 LAUDAS – CONTEÚDO FONTE: ARIAL “12”, ESPAÇO 1,5 BIBLIOGRÁFIAS > MÍNIMO 3 DOUTRINAS E 3 JURISPRUDÊNCIAS *mencionar o CDC e ART. 929, CC. TEMPO: 45min FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO > qualquer acontecimento natural ou humano que tenha relevância jurídica. O fato jurídico CRIA, EXTINGUE ou MODIFICA as relações jurídicas.…

já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, vem, por seu procurador devidamente constituído, a presença de Vossa Excelência, com base no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS O que faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS 1. Colhe-se dos autos que o Acusado está sendo processado por supostamente ter incorrido no disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. 2. O…

podem ser opostas na cessão de crédito? Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 4) Um crédito de R$ 10.000,00 foi cedido por R$ 8.000,00 numa cessão onerosa pro solvendo. Pergunta-se: por qual valor será o cedente responsável pelo pagamento? Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R: O valor será de 8.000,00, art. 295. Na cessão por Título…

Concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa; Art. 356, CC: O pagamento diverso seja entregue (coisa) ou feito (obrigação da fazer) ao credor, extinguindo-se a obrigação; Art. 357,do CC: Dação em pagamento no contrato de compra e venda – Quando a prestação consiste na entrega de dinheiro e é substituída pela entrega de um objeto, o credor não o recebe por preço certo e determinado, mas, sim, como satisfação de seu crédito. Art. 358, do CC: Dação em pagamento de…

seguinte questão: Advogados, partes e testemunhas devem ou não falar a verdade no processo judicial? Justifique sua resposta utilizando os argumentos do texto. O Dever de Falar a Verdade e o Processo Civil RESUMO: Tanto no processo civil quanto no penal, a diretriz é no sentido de descobrir a verdade. A presença de dispositivos cobrando de todos o dever de colaborar com a Justiça, os deveres de lealdade a que estão sujeitos os litigantes, a liberdade quanto aos meios de prova, o sistema…

PRINCÍPIO QUE REGE AS NULIDADES 2.1) Princípio da demonstração de prejuízo (Art. 563 do CPP). O instituto das nulidades é regido pelo princípio da demonstração de prejuízo, princípio este que denota que não existe nulidade sem prejuízo, logo, não será considerado nulo ato que tenha acarretado prejuízo à alguma das partes. Entendimento este aduzido do entendimento do seguinte dispositivo legal, in verbis: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar…

FEVEREIRO DE 1998 Trabalho Bimestral referente a disciplina de Direito Penal III do Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA. Orientador: Prof. Fábio Dias Santa Maria 2012 FABIANA OLIVEIRA, ISADORA DA LUZ, LUANA ALVES MOREIRA TORR, MARINA FERREIRA, MATEUS MASSIERER, VINICIUS DE SOUZA JENSEN CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Trabalho Bimestral referente a disciplina de Direito Penal III do Curso de Direito do Centro Universitário…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…