Art 359 A Penal

PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Define os Crimes de Tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b)…

de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de liminar, Em prol de TICIO, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, c/c art. 648 e ss. do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da 1ª Vara da Comarca de, doutora magistrada, pelos seguintes fatos: 1. DOS FATOS O paciente foi condenado como incurso no art. 129, §1º, II do CPB, à pena de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, na Penitenciaria…

DIREITO PENAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

ATUALIDADE Após as reinvindicações doutrinárias, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.015 de 7 de Agosto de 2009 e após sancionada e em vigor unificou no art. 2133 do Código penal, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, dando fim as inúmeras controvérsias no tocante à esses tipos penais. A nova redação do art. 213 do Código penal optou pela única rubrica de “estupro”, que diz respeito ao agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem

............................................................................................. 6 9. Causas especiais de aumento de pena............................................................................................. 6 10. Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo........................................................................................................................................................ 9 11. Destaques..............

consignação De acordo com Maria Helena Diniz, o pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais (CC art.334; CPC art. 890 §§1º a 4º). “pagar não é apenas um dever do sujeito passivo da obrigação, é também um direito, o de liberar-se do vínculo obrigacional, direito que se afirma através da consignação.” (RF, 132:433) O pagamento…

Público-Privada. Terceirização. Fomento. DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de penas. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da…

I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa…

–OAB-SP; Docente Convidado da Escola Paulista de Direito – EPD; Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-SP; Advogado empresarial em S. Paulo. E-mail: jcretellaneto@terra.com.br * 338 Revista Jurídica Cesumar, v. 8, n. 2, p. 337-359, jul./dez. 2008 - ISSN 1677-6402 contracts are typically resolved through arbitration, as individuals prefer a body that acts quickly, secret, and usually held by private institutions also dedicated in the area. The arbitrators are…