Art 359 A Penal

DIREITO – 8ª. FASE DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA PROFESSOR RESPONSÁVEL: EDGAR JOSÉ GALILHETI FICHA RESUMO/ANALÍTICA DE OBRA CIENTIFICA 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional. Porto Alegre: Ed. Lumen Juris. 2º. Ed. 2009. 3. ESPECIFICAÇÕES DO REFERENTE UTILIZADO: É a explicitação prévia do(s) motivo(s) do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático…

público. c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em beneficio dele efetivamente reverteu. Resposta: Letra C. Conforme dispõe o Art. 324 do Código Civil, a entrega do título firma a presunção do pagamento. 2) Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuar-se-á: a) em se tratando de…

puderem fazer. (Ordenações do Reino, Livro III, Título XX, parágrafo 1°) Já na constituição de 1824, a conciliação é citada no Art. 164 “Sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação, não se começará novo processo algum”. Enfatizando que nessa mesma época é que surgiram os juízes de paz, cuja função era exclusivamente conciliatória. Com o Decreto 359/1890, depois da Proclamação da República, a conciliação prévia deixou de ser obrigatória. Nas constituições de…

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

Creuza Rodrigues Elane Nascimento Gláucia Xavier Paula Freitas Robson Simões Murillo Matos Trabalho apresentado referente ao segundo crédito da disciplina de Direito Penal IV, Prof.DarlúciaPalafoz. Ilhéus, BA nov./2013 1 PECULATO Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo,…

Resumo processo penal primeira parte. Persecução criminal – dividida em duas etapas. 1ª fase – fase administrativa, inquérito policial, concluído o inquérito este é encaminhado para o juízo competente – inicia-se sempre com uma denuncia ou uma queixa crime. (dedução de uma pretensão punitiva) 2ª fase – é a verificação ou não da prática do ilícito penal – (oferecimento de uma pretensão na qual o MP e o querelante sempre possuem o ônus da prova). Maior exigência que na fase de…

por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi denunciado, juntamente com outros, pelo Ministério Público Estadual…

infração do artigo 157 do Código Penal, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando com a sentença que a condenou vem, tempestivamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença de fls. , que a condenou a pena de 04 (quatro) anos e 07 (seis) de reclusão, em regime inicialmente fechado e pagamento de 17 (dezessete) dias multas, dela interpor, intra tempore, RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Nestes termos…

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…

Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de:15.244modelos. Reclamatória trabalhista interposta contra empresa sucessora à…