Art 359 A Penal

FACULDADE ANHANGUERA JUNDIAÍ Atividade Pratica Supervisionada Direito 7ª Série Direito Penal IV Professor Marcelo Carraro Grupo de estudo Bruna Barbara Lambert RA: 4202767520 Flavielen Karina Apolinário RA: 440688381 Pâmela de Morais Santos RA: 8487179333 Tatiane dos Santos Pereira RA: 4440880093 Sumário: Etapa 02/03/04 Etapa 02 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ........................................................ 07 Etapa 03 Crimes contra

Regulamenta a Lei nº 7.410/85. Resolução nº 359, de 31 de julho de 1991, do CONFEA: Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências. Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho: Jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) relativa à Segurança e à Saúde dos Trabalhadores. Resolução nº 437 de 27 de novembro de 1999 do CONFEA - Dispõe sobre a ART, Anotação de Responsabilidade…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena — detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência. II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

without showing efficiency in the formation of a citizen awareness of administrative probity. 1 – Introdução: No ano de 2012 a Lei de Improbidade Administrativa – LIA – Lei 8.429/92 de 02 de junho de 1992, completa 20 anos de vigência. Prevista no art. 37, § 4º. da Constituição Federal, historicamente foi a primeira norma editada após a democratização do País com objetivo de punir os atos atentatórios à boa governança e coibir o enriquecimento ilícito à custa do erário. No entanto,…

contra a administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE.…

os pobres e outros que viviam á margem da sociedade, tais pessoas recebiam o adjetivo de loucos, sendo encarcerados ou internados em asilos montados nos antigos leprosários. Assim, temos os direitos e deveres assegurados pela Constituição Federal: Art. 5o “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a prosperidade”... …

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores

1/11 Prática Processual Penal XII. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações iniciais: 1.1. Conceito: Recurso é a providência legal imposta concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Segundo as mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito…

ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE CAMPUS GUAJAJARAS CURSO DE DIREITO – 7º PERIODO DIREITO PENAL II ATPS ETAPA 1 Alunos: Paloma Ferraz Marques Moreira – RA 4471739105 Camila Stephanie dos Santos – RA 4246833484 Guilherme Santos Marques – RA 010920078 Erica Carla dos Santos - RA 4471869115 Orientador(a): Ana Laura BELO HORIZONTE 07 DE ABRIL DE 2015 PROVA: CONCEITO E OBJETO Prova, na persecução penal, é o ato ou o complexo destes que visam a estabelecer a…

considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 4 0 5 1 4 4 Participar deste site Google Friend Connect Membros (49) Mais » 1.1. Conceito de Concurso de Crimes Verificando assim a letra da lei, concluímos que concurso de crimes é a ocorrência da pluralidade de…