Art 359 A Penal

Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Contratos que conjuguem Seguros de Automóvel, | |Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e/ou Acidentes Pessoais de Passageiros, em seu art 23 dispõe: | |Art. 23. As Sociedades Seguradoras que utilizarem critérios baseados em questionário de avaliação de risco no cálculo dos valores dos | |prêmios deverão fornecer todos os esclarecimentos necessários para o correto…

Apresentação do Tema O direito à vida trata-se de um direito natural, isto é, nasce com a pessoa, é inerente ao ser humano, e ninguém, nem mesmo o Estado, tem direito de tirá-lo ou violá-lo. Esse direito é protegido pela Constituição Federal em seu art. 5ºalém de ser questão referenciada e diversos Tratados Internacionais, dos quais o Brasil faz parte, a exemplo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Porém, nenhum direito é absoluto, nem mesmo os direitos fundamentais ou…

um caso de tamanho repercuto, por tratar-se de uma união incestuosa. Para não haver duvidas, faz-se imprescindível que se delimite o objeto do caso, pois de acordo com os apelantes, não tiveram seu direito constitucional assegurado, a aplicação do art. 1°, III da CF/88, o principio da dignidade da pessoa humana. Os apelantes invocam os dispositivos Constitucionais relativos ao conceito legal de família, estabelecidos pelo legislador. No direito canônico, o casamento entre irmãos…

tenha sido arrendada a apenas um dos membros do casal; Ainda em caso de ruptura, e na eventualidade de a casa de morada de família ser propriedade de um dos membros da união, ela poderá ser atribuída ao outro membro do casal, nos termos previstos no art. 1793º do Código Civil.6 Benefeciar do regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges. Aplicação do regime do imposto de rendimento das…

Código Penal Colorido – http://gutobello.blogspot.com CÓDIGO PENAL (DECRETO-­‐LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.) Código Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da Art. 3º -­‐ A lei excepcional ou temporária, atribuição que lhe confere o art. 180 embora decorrido o período de sua

Responsabilidade Penal dos Funcionários Públicos Resumo A responsabilidade penal, administrativa e civil do funcionário público, foram sempre uma preocupação da sociedade brasileira e de tantas outras nações pelo mundo afora. Alguns países, ao longo dos anos, avançaram e hoje zelam pelos princípios elementares da Administração Pública de forma irreparável; outros, entretanto, não cuidaram e não parecem preocupados com os constantes atentados contra a moralidade do serviço público. Nesse trabalho

Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Christiany Pegorari Conte* 1. Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela…

TÍTULO VII Dos Crimes contra a Família CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime.…

consistia em trabalhos externos com a pernoite em estabelecimento penal. Logo em seguida, tinha-se a liberdade provisória, que com bom comportamento convertia-se em definitiva. d) reformatórios: eram dedicados a jovens infratores com a finalidade de reeducação. Com a individualização da execução penal, os sistemas progressivos eram nitidamente superiores aos demais, trazendo grandes inovações, as quais são utilizadas até hoje. O Código Penal Brasileiro adota o sistema progressivo…

334 a 345 c) Do Pagamento com Sub-rogação 346 a 351 d) Da imputação do Pagamento 352 a 355 e) Da dação em Pagamento 356 a 359 f) Da Novação 360 a 367 g) Da compensação 368 a 380 h) Da confusão 381 a 384 i) Da remissão das dívidas 385 a 388 IV – Do Inadimplemento das Obrigações a) Da mora 394 a 401 b) Das Perdas e Danos 402 a 405 c) Dos Juros Legais 406 e 407 d) Da cláusula Penal 408 a 416 e) Das arras 417 a 420 CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao…