Art 359 A Penal

possui legitimidade para exigir a exibição, ao passo que esta pode ser exigida de parte ou de terceiro processualmente desinteressado. Pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (Arts. 355-363), ou antes do ajuizamento da causa, como cautelar preparatória (Arts. 844 e 845). O art. 355 da lei processual civil diz que “O juiz pode ordenar que a parte exibida documento ou coisa, que se ache em seu poder”. Decorre do amplo dever de descobrir a verdade esta…

respectivos Ministérios Públicos Especiais de Contas. 5 Tais como: a Resolução nº 07, do CNJ, de 18 de outubro de 2005 e a Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 (e alterações posteriores), as primeiras a tratar do tema nepotismo. 6 CF/88, Art. 103 - A. 2 ou de excepcional interesse público”. (7) Mas, em relação à Súmula Vinculante nº 13, o STF assim não se manifestou. Nada impede que regulamente a execução da súmula, ou seja, faça após a sua edição, porém, até agora não…

Rh.utimedica@hotmail.com Direito Penal Dos crimes contra a organização do trabalho (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto os

dispositivos dos arts. 355 a 363, a fim de utilizar este instrumento para que se exiba, em juízo, a comprovação ou simples demonstração dos fatos alegados em prol da procedência ou improcedência da ação, dependendo do caso concreto. Cumpre agora, estabelecer o momento processual adequado para o requerimento da exibição. Conforme já consignado, se a parte pretender obter o documento antes de postular a ação, deverá manejar uma ação cautelar, a qual possui procedimento específico (arts.…

Projeto Integrado Crimes Eleitorais Introdução No presente trabalho abordaremos assuntos relacionados à legislação penal eleitoral. Assunto de grande importância em nosso Estado Democrático de Direito, levando em consideração que é indispensável um processo democrático idôneo para que não haja nem um tipo de instabilidade politica e jurídica decorrente de algum tipo de fraude. Os crimes eleitorais estão materializados em grande parte no Código Eleitoral entre

de Freitas – 10/0105149 Rafaella Bahia Spach – 10/0120687 Rhael Vasconcelos Dantas – 10/0121926 Professora: Drª. Camila Cardoso de Mello Prando Disciplina: Direito Penal II 2ª Avaliação de Direito Penal II Universidade de Brasília 18 de julho de 2013 2ª Avaliação de Direito Penal II Universidade de Brasília 18 de julho de 2013 SUMÁRIO 1. Apresentação do caso…

na legislação atual com referencia a legislação anterior Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social e como desdobramento dos trabalhos da “CPI da Pedofilia”), passou a prever os…

FACULDADE ANICUNS EDUARDO LUIS PERES FRANCO FALSIFICAÇÕES NO BRASIL Apresentado à Disciplina de DIREITO PENAL III, como requisito parcial de avaliação, Curso Direito, Turma B6/DN. ANICUNS - SETEMBRO - 2015 SUMÁRIO I- Introdução ............................................................................................. 04 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS................................................................ 1.1 Falsificação de Documento Público.........................

só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja: 1 - Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990; 2 - Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de 1…

NOTA TÉCNICA Nº 0011/2012 Brasília, 26 de junho de 2012. ÁREA: TÍTULO: Contabilidade Pública Restos a Pagar Considerando que, de acordo com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é vedado ao titular de Poder ou órgão contrair nos dois últimos quadrimestres do seu mandato obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; Considerando que, de…