Art 359 A Penal

que se unem por um objetivo comum. A sociedade controlada, é aquela que possui uma outra empresa a qual a controla. Já a sociedade coligada é aquela vinculada a uma ou mais empresas, sujeitas à mesma relação economica e de controle. De acordo com o art. 28, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. As sociedades coligadas só responderão por culpa; e, poderá a pessoa jurídica ser…

previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0077849-5). INTRODUÇÃO No Brasil, a partir do Estado Novo, passou-se a intervir nas relações de trabalho a fim de garantir à parte mais fraca, o assalariado, uma proteção destinada a dar-lhe mais assistência, proteção e tutela. Organizou-se, assim um conjunto de normas com a finalidade de disciplinar as relações decorrentes do trabalho, inclusive no campo…

corrupção como ilícito de natureza difusa; 4. Das conseqüências da corrupção e sua influência para os direitos humanos; 5. Fatores de disseminação da corrupção; 6. Entraves para o combate à corrupção; 7. Da legislação penal para o combate à corrupção; 8. Da insuficiência da legislação penal para o combate à corrupção; 9. conclusões; Referências. 1. Introdução “Se o único ideal dos homens é a busca da felicidade pessoal, por meio do acúmulo de bens materiais, a humanidade é uma…

ilicitude da legítima defesa. (Apelação Criminal nº 1992605-52.2006.8.13.0105, 6ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira. j. 30.08.2011, unânime, Publ. 06.10.2011). Forçoso é reconhecer-se que, no sistema do vigente Código Penal, basta a presença concreta do perigo para que surja, sem qualquer outra indagação, a necessidade de defesa. A existência desta se ajuíza pela situação externa, meramente objetiva, e não pela íntima posição do agente, independendo, pois…

à multa estabelecida no art. 477 e 467 da CLT. DOS PEDIDOS Pretende, pois, a condenação da Reclamada nas parcelas abaixo, que deverão ser apuradas em liquidação: a adicional de transferência e seus devidos reflexos, a partir da remoção noticiada, no item 2 da exordial............................................................................................................ a apurar; b Horas extraordinárias, por todo pacto laboral, com acréscimo de 50% estabelecido no art. 7º, inciso…

jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Faz jus a receber as horas extraordinárias laboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal. Ao total obtido, aplica-se o divisor 220 ao valor da hora normal, devendo ser acrescido, às horas extraordinárias, o índice de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o art. 7º, inciso XVI da Constituição…

PROVISÓRIA para que possa aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento na redação dada ao artigo 310 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: O ora requerente, está preso em alegada flagrância delitiva, pela prática de um delito descrito no artigo 155,§ 4°, do Código Penal Brasileiro, tudo consoante do auto de prisão em flagrante lavrado contra si, pela digna autoridade policial. Trata-se de pessoa radicada na cidade de…

criminal, se a sentença condenatória estiver fundamentada em texto expresso de lei penal de | |interpretação controvertida nos Tribunais, porque ausente o erro judiciário. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621). ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO UNIFAI ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS “ DIREITO PENAL” Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal Professor: Vinícius São Paulo 2014 1)Artigo 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo

de Pagamento  Art. 352 ao 355 do CC Conceito   Juridicamente, imputar significa indicar, apontar, consiste no fato de determinar qual dívida que se está querendo quitar.  É a indicação da dívida a ser paga quando um devedor se encontra obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas   A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação. Art. 352 – A pessoa