Art 359 A Penal

Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e…

PEÇA SIMULADA ESCRITÓRIO MODELO UERJ Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a…

eleito. 2 Hipóteses de inelegibilidade previstos na Lei Complementar 64/90, com as alterações da Lei Complementar 135/2010: 2.1 Inelegibilidade por condenação criminal Com a Emenda Constitucional de Revisão nº. 4, de 7 de junho de 1994, o art. 14, § 9º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moral idade para o…

nomeado, apresentar suas CONTRARRAZÕES, pelos fatos doravante assinalados: RESUMO DOS FATOS Conforme se infere dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra XXXX, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 359 do Código Penal, em decorrência de ameaça de mal injusto e grave contra a sua ex-companheira, bem como do descumprimento das medidas protetivas de afastamento do lar, aproximação e contato com a ofendida. A defesa preliminar foi devidamente…

AÇÃO PENAL Conceito: “É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de pedir a aplicação do direito penal positivo ao caso concreto”. É direito público subjetivo, por que pode ser exercido ou não pela parte; É direito abstrato, ou seja, pré-processual, (admissão ou não da infração). É direito autônomo, ou seja, um instrumento de aplicação do direito penal. Condições da Ação: São os requisitos necessários para o julgamento do mérito do pedido. Condições genéricas da Ação…

Material didático Direito Penal II-4. Dos crimes contra a organização do trabalho (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto…

Etapa 2 DIREITO PROCESSUAL PENAL II Conceito de provas: É o conjunto de atos produzidos pelas partes ou determinados pelo juiz com o propósito de levar ao julgador a convicção a respeito da existência ou inexistência de um fato ou da falsidade, veracidade de uma alegação. O destinatário da prova não é outro se não o órgão jurisdicional, finalidade formar convicção do julgador. Objeto da prova: é todo fato circunstancia alegação, acontecimento que paira duvida e que precisa ser demonstrado (fato

transferidas Receitas públicas orçamentárias e extraorçamentárias Receitas públicas efetivas e não efetivas Receitas públicas na Lei n. 4.320/64 2.3. Estágios da receita pública Previsão (art. 51 da Lei n. 4.320/64) Lançamento (art. 53 da Lei n .4.320/64) Arrecadação (art. 55 da Lei n. 4.320/64) Recolhimento (art. 56 da Lei n. 4.320/64) 2.4. Instituição, cobrança e renúncia das receitas públicas Marcus Abraham apresenta reflexão importante sobre o tema. Diz o autor que…

onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com todo o respeito e acatamento devidos, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, interpor o presente, HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) Em favor de ______________________________, brasileiro, em regime de união estável, portador da C.T.P.S n.º____________, e do C.P.F n.º ____________________, residente e…

realizada a alimentação do banco de dados da Promotoria de Justiça, em decorrência das pesquisas e trabalhos elaborados no período. Anexo a esta, encontra-se relatório pormenorizado das atividades efetivadas, com observância do disposto no art. 86, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 734/93. ÁREA INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentei algumas manifestações para o respectivo Promotor de Justiça, a qual…