Art 359 A Penal

Capítulo VI Do Ultraje ao Pudor * Art. 233 – Ato obsceno – detenção de 3 meses a 1 ano ou multa - Elementos a) Conduta de produzir o ato b) Lugar público c) Aberto ou exposto ao público - Não é p0fensa verbal, e sim gesticulação corporal de cunho sexual - Princípio da adequação social - Elemento normativo – depende de juízo de valor - Local – Nucci – fere o pudor, vergonha, etc. a) Lugar – público como aquele que todos tem acesso b) Aberto ao público – acesso restrito, teatro, cinema, etc. c)

serviços para o reclamado durante meses, de forma não eventual, onerosa, subordinada e pessoal, requisitos estes fundamentais para a caracterização do vínculo de emprego, conforme disposto no art. 3° da CLT. Ocorre que, o contrato de trabalho não foi registrado corretamente na CTPS da reclamante. Nesse sentido o art. 29 da CLT disciplina a cerca da obrigatoriedade da anotação da CTPS, inclusive em seu § 3° prevê as penalidades àqueles que não o fazem, não havendo, portanto dúvidas acerca…

CUNEO, 2009, p.23 e 24) Tendo por base o que é e como funciona a psicopatia, partimos, agora, para o conceito do Direito Penal, que é o responsável por regular e punir as condutas criminosas, o que engloba o homicídio praticado por psicopatas. Em relação ao conceito de Direito Penal, cabe ressaltar as definições dadas por Mirabete e Fabbrini (2008, p.3): “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de…

Direito - Noturno 1.0 Crimes contra a Organização do Trabalho Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça”: I- a exercer ou não…

GABRIEL VITOR DIAS DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO GOIANIA 2014 Os crimes contra a organização do trabalho estão previstos no nosso código penal do artigo 197 ao 207, segue abaixo o que a lei diz de cada artigo e o breve comentário de cada um. Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…

Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos. Em regra, o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (art. 313 - CC). No entanto, se aceitar a oferta de uma coisa por outra, estará caracterizada a dação em pagamento. Tal não ocorrerá se as prestações forem da mesma espécie. Preceitua o art. 356 do Código Civil: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. Essa substituição da…

julgamento por uma instância tão elevada"(CONSTITUIÇÃO, 1956, p.392). No Paraná, a história do Tribunal de Alçada (TAPR) teve início com a aprovação da Emenda Constitucional n. 2, à Constituição do Estado do Paraná de 1970. Ele foi criado pelo art. 84, II da EC n.2/1970 que foi regulamentada pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, aprovado pela Resolução n. 1, de 26 de junho do mesmo ano. A instalação do TA no Paraná foi justificada pelo crescente volume de recursos e

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 197 a 207 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I , DO CPC . DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. READEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREDECENTES (AP. CÍV. 520.790-5). RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, E RECURSO 1 PREJUDICADO. O art. 283 do Código de Processo Civil determina que o autor traga aos autos todos os documentos indispensáveis à…