Art 359 A Penal

Justiça, testemunhas. Cumpre expor como um exemplo a Lei 10.358/01, que alterou a redação originária do art. 14 do CPC. Além de acrescentar um novo inciso (V), passou a atribuir obrigações não só às partes e procuradores, mas também a todos aqueles que participam no processo, sejam testemunhas, terceiros, servidores do Judiciário, peritos, o Ministério Público. O art. 14 destaca o seguinte: Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do…

dicionário da língua portuguesa. 5. ed. Curitiba: Positivo, 2010. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos…

RRRRR nº555, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 316, do Estatuto Processual Penal, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: - Que o Denunciado teve contra si instaurado a presente Ação Penal, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90; - O Denunciado foi preso em data…

não sendo permitida a sua transferência para o exercício seguinte, conclui-se que a despesa orçamentária é executada pelo regime de competência, conforme Art. 35, II da Lei nº 4.320/64, que indica pertencer ao exercício financeiro somente as despesas nele legalmente empenhadas. Contudo, a norma legal ainda determina em seu Art. 36: "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não…

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, o tema a ser abordado, refere-se ao artigo 345 do Código Penal, onde expõe a respeito do exercício arbitrário das próprias razões (termo jurídico). Como se há de verificar, no Brasil, não é permitida a autotutela, ou seja, se a pessoa sente-se ameaçada em seus direitos, ou tem um direito violado, ela não pode resolver da forma que acha correta, todavia, deve buscar o Poder Judiciário, para que, através da justiça, seus direitos sejam resguardados. O crime em tela

SILVA (ESPÓLIO) “CORREIÇÃO PARCIAL: Ação de arrolamento- Nomeação de inventariante - Alegação de parcialidade do juízo em favor de um dos herdeiros Ausência de previsão no art. 496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP Cabimento somente para o processo penal Não conhecimento.”(voto 8013). Trata-se de correição parcial interposta contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Roque que, em…

sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de conformidade com o disposto no § 2º, artigo 14, da Lei 5.584/70 e art.4º, da Lei 1060/50, bem como, a dispensa do pagamento de custas processuais (Art. 789 da CLT), posto que não possui condições de suportá-los, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. 3) DA ADMISSÃO: O reclamante iniciou seus serviços para a reclamada em data de 16.06.2003,

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A…

Obrigacional, sendo que este se divide em: do pagamento em consignação; do pagamento com sub-rogação; da imputação do pagamento; da dação do pagamento; da novação; da compensação; da confusão e da remissão. O pagamento em consignação esta prevista nos Art.334/345 e pode ser denominado como um depósito, em juízo da coisa devida pelo sujeito passivo da obrigação, seja por recusa do credor em receber ou por qualquer outro motivo que a torne necessária, fazendo com que o devedor libere-se…

correspondente. É o processo de execução concursal que promove o afastamento do devedor de suas atividades, a fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Art. 75. A empresa pode enfrentar 03 tipos de crise. Cite cada uma delas explicando como ocorrem. PATRIMONIAL – Ativo menor que o passível. ECONÔMICA – Falta de faturamento em razão da retração nos negócios.…