Art 359 A Penal

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA/LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: DOS FATOS Consta que de na data de ontem, 26 de novembro de 2014, a Requerente foi autuada em flagrante delito, em tese, ter infringido o disposto no art. 250 caput do Código Penal Brasileiro . Em depoimmento os policiais militares…

divida passiva de Restos a Pagar prescreve em cinco anos, isso faz que o Governo postegue a divida ano a cada na e dessa forma acumulando divida e aumentando a divida flutuante. Podemos citar também a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que diz já no art 1º: § 1o - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados…

JURISDIÇÃO- objetivo IMEDIATO: a aplicação da lei ao caso concreto, MEDIATO: “restabelecer a paz entre os particulares e, com isso, manter a da sociedade”. Para isso, utiliza-se de um instrumento chamado PROCESSO, que recebe denominação CIVIL, TRABALHISTA, PENAL, ADMINISTRATIVO, etc., conforme o direito material perante o qual se instalou o conflito de interesses. Para regular este método de composição de litígios, o Estado cria normas jurídicas que formam o DIREITO PROCESSUAL (formal…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PENAIS CITAÇÃO Conceito – é o ato processual pelo qualse leva ao conhecimento do réu anotícia de que contra ele foi recebida Denúncia ou Queixa, para que possa defender-se. Tem o efeito de completar a relação processual. Atenção: Em decorrência do princípio da ampla defesa é assegurado ao acusado a cientificação da existência de processo e de todo seu desenvolvimento. ATENÇÃO: É um ato essencial do processo e sua falta gera nulidade absoluta (art.…

compareça em juízo, embora declare que o faz para o único fim de arguí-la. Todavia, reconhecendo que a irregularidade prejudica efetivamente o direito de defesa, o juiz ordenará a repetição do ato. 3) Quais as hipóteses de revelia no Processo Penal? Art. 367 do CPP: A revelia pode ser decretada durante o processo. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança…

HIPÓTESES 6/7 6 PLANO DE TRABALHO ..7 7 OBJETIVOS ..7 7.1 OBJETIVOS GERAIS ..7 7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..7 8 REFERENCIAL TEÓRICO 7/8 8.1 O CÓDIGO PENAL E NOVA REDAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 8/9 8.2 A AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ...9 8.3 A VULNERABILIDADE PARA FINS PENAIS..............................................9/10 8.4 A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE...........................................10/11 9…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO PENAL Natal-RN 17 de Setembro de 2014 SUMÁRIO 1. DOUTRINA JURÍDICA ___________________________________ pág. 1 1.1 Conceito ______________________________________________ pág. 1 1.2 Institutos Desse Ramo ___________________________________ pág. 1 1.3 Relação Típica Jurídica __________________________________ pág. 2 1.4 Conteúdo _____________________________________________

Processo Penal - I Unidade 1 Data: Conceito: Conjunto de normas e princípios que regulam as aplicações jurisdicionais do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal. Características: a) Autonomia: tem objetivo e princípios separados do…

agropecuárias, de serviços e transferências correntes, deduzidas alguns itens estabelecidos no art. 2º da Resolução n.º 40/01. Dentro dos 15 anos mencionados, caso ultrapassado o limite, a diferença deverá ser reduzida à proporção de 1/15 a cada ano. Após esse período, a recondução da dívida ao limite segue o art. 31 da LRF, devendo ser eliminada a diferença até o término dos três quadrimestres subsequentes. Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o…

Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou…