Direito Previdenciario

Dê o conceito de falência segundo a Lei 11.101/05, citando o artigo correspondente. É o processo de execução concursal que promove o afastamento do devedor de suas atividades, a fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Art. 75.

A empresa pode enfrentar 03 tipos de crise. Cite cada uma delas explicando como ocorrem.

PATRIMONIAL – Ativo menor que o passível.

ECONÔMICA – Falta de faturamento em razão da retração nos negócios.

FINANCEIRA – Falta de liquidez – falta de montante em caixa para pagamento de obrigações imediatas.

Quais são os princípios que regem a falência?

1) PRESERVAÇÃO DA EMPRESA e RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS VIÁVEIS 2) DISTINÇÃO DOS CONCEITOS DE EMPRESÁRIO E EMPRESA 3) PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES 4) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES 5) MAXIMIZAÇÃO DO ATIVO FALIMENTAR 6) DESBUROCRATIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO PEQUENO EMPRESÁRIO

Explique o principio da Par Conditio Creditorium informando o artigo correspondente da Lei 11.101/05.

Igualdade, paridade de tratamento que deve existir entre credores de mesma classe – art. 126

Quais são os requisitos da falência?

1) Condição de empresário,regular ou não, do devedor – requisito subjetivo 2) Estado de insolvência ( presumida ou confessada) do devedor ou prática de atos de falência ( estado de fato) – requisito objetivo 3) Declaração judicial da falência ( estado de direito) – requisito formal 4) Pluralidade de credores – controvérsia ( Waldemar Ferreira – minoritário)

De quem é a legitimidade ativa no processo de falência? Cite os artigos correspondentes.

I – Próprio devedor = auto-falência - arts. 105 a 107 ⇨ atual lei – não é mais