Casos de direito penal

Resposta: CASO 01

Este caso é bem interessante, pois se trata não apenas de um só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja:

1 - Estupro de Vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990;

2 - Sequestro e Cárcere Privado
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:
IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Acrescentado pela Lei 11.106-2005)
V - se o crime é praticado com fins libidinosos.

O crime, naturalmente é contra a dignidade sexual e contra a liberdade pessoal conforme a redação do caso, e o agente responderão por concurso material de crimes, de cárcere privado mais estupro de vulnerável, entendemos não haver nesse caso o princípio da consunção, pois não há relação de dependência entre os crimes, como também, não é aplicável o aumento de pena do parágrafo 1°, incisos IV e V do art. 148, para que não ocorra o bis idem . Tratando sobre o art. 217 – A, a nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, que se caracteriza pela prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (217-A, "caput"), ou com pessoa de qualquer idade que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou não pode oferecer resistência (§ 1º), Esse tipo penal é consequência da revogação do artigo 224 do Código Penal que previa as hipóteses de presunção de violência, agora transformadas em elementos do crime de estupro de vulnerável. Como o artigo 217-A não contém em sua descrição típica o emprego de violência, a menoridade da vítima passa a integrar o tipo penal, não cabendo qualquer discussão sobre a sua inocência