Estudo de casos Direito Penal

UNIVERSIDADE DE UBERABA
9º PERÍODO
CASO 1
1)A dosimetria da pena está compreendida entre os arts. 59 e 68 do Código Penal e possui três etapas, sendo que, cada uma possui critério diferentes, podendo flexibilizar ou agravar a pena em abstrato estabelecida no tipo penal.
Na primeira fase da fixação da pena o Juiz deve dosar a pena-base, acrescentando a pena abstrata culminada ao tipo os critérios pessoais do agente, atendendo “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima” (art. 59, CP).
Após, calculará as circunstâncias agravantes e atenuantes cabíveis ao caso em análise, previstas no artigo 61 a 67 do Código Penal.
E por último calculará a pena com relação às causas de aumento e diminuição da pena (art. 68 CAPUT e parágrafo único).
2)Os requisitos para a substituição de pena são aqueles previstos no art. 44 do Código Penal, ou seja:
a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. (Com relação ao crime culposo, cabe a substituição, não importando a pena aplicada.)
b) Não reincidência em crime doloso. (Vale dizer, o artigo 44, 3º permite a substituição desde que não se trate de reincidência específica, sendo a medida recomendável.)
c) A substituição deve ser suficiente para retribuir o crime e prevenir futura reincidência.
No presente caso, por tratar-se de tráfico ilícito de entorpecentes, crime regulamentado por Lei específica (Lei 11.343/06), não seria admissível a aplicação da suspensão condicional da pena, haja vista o expresso no art. 44 da mesma: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”.
No entanto, o STF ao julgar o HC 97.256, decidiu serem tais dispositivos