caso concreto direito penal

Universidade Estácio de Sá Aluna: Stéphanie Oliveira Martins.
Matrícula: 201301711519. Turma: 1008
Caso Concreto 5

Caso
A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada.
Lei n. 6368/1876
Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância
S entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
P Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa. Lei n. 11343/2006 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa. R = A questão versa sobre a analise jurídica da possível descriminalização do uso indevidode drogas trazido pelo art. 28 da nova lei de entorpecentes frente ao comando anterior