Art 359 A Penal

absoluto (art. 390 do CC). Mora do devedor (mora “solvendi”) 1. Noção básica: Encontra-se em mora o devedor que, por sua culpa, não realiza a correta prestação no tempo, local ou forma ajustados (impontualidade), sem que tal circunstância exclua os interesses do credor na prestação. 2. Elementos ou requisitos da mora do devedor (art. 394 do CC): 2.1. Elemento objetivo: O devedor inobserva o tempo, local ou forma ajustados para o pagamento (impontualidade). 2.2. Elemento subjetivo (art.…

Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o jus puniendi estatal deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator da lei penal. Essa possibilidade de estabelecer pena ao violador da lei penal é o que caracteriza a punibilidade, que não é…

DIREITO PENAL III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ARTIGO 338 DO CÓDIGO PENAL - REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. Objetividade Jurídica: preservar a autoridade e a eficácia dos atos de expulsão. Tipo Objetivo: reingressar. Sujeito Ativo: a pessoa que pratica a conduta. Sujeito Passivo: o Estado. Elemento subjetivo: dolo. Consumação: no momento em que o estrangeiro entra no território nacional, depois ter deixado o país em razão da expulsão. Tentativa: possível.…

de morte, em caso de guerra declarada (vide art. 5º, XLVII, que estabelece: “não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”...). Logo, em caso de guerra declarada, é possível a pena de morte no Direito Brasileiro. E o Código Penal Militar, para os crimes militares em tempos de guerra, em plena sintonia com a Constituição, prevê a pena de morte em vários de seus artigos (por exemplo, arts. 356, 357, 358, 359 etc). Uma curiosidade: a forma de…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

subjetivo que consiste no poder de produzir o evento que está condicionado o efetivo exercício da função jurisdicional” Art 5º, XXXV CR: “ A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito. = Tutela jurisdicional, por meio da qual o Estado assegura a manutenção do império da ordem jurídica e da paz social. Condições da ação: (inciso VI do ART. 267 do CPC): Possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. •…

DAÇÃO (Art. 356, CC) “Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” - Conceito: é o pagamento modo indireto pelo qual o devedor oferece prestação diversa daquela que é devida ao credor, que aceita ao emitir. Consiste em “datio in solution” – dar como solução. - Natureza Jurídica: Estritamente convencional, pois necessita da vontade das duas…

instrumentalizado no Brasil como o direito a ressocialização daquele que comete um crime, apagando-se as consequências penais do seu ato. Aliás, o sistema penal brasileiro prevê institutos próximos a esta finalidade para permitir o direito à “ficha limpa”. Dentre eles, podemos destacar os institutos da reabilitação e da própria extinção da reincidência, como exemplos de direito ao esquecimento no sistema penal. Assim, o direito ao esquecimento não é um direito moderno e, como se disse,…

apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para a Doutrina Processual Penal recurso é: “Um meio voluntário de impugnação de decisão, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidação do…

Direito penal VI – Fernanda Madrid – aula 01 Ementa dos crimes contra a administração pública, lei dos crimes hediondos, lei de drogas, lei de tortura, estatuto do desarmamento, estatuto do idosoo. As provas serão feitas de acordo, uma de 2 pontos, 1 projeto de 1 ponto e a prova de 7 pontos. - associação criminosa: art. 288 do cp, era chamado de formação de quadrilha ou bando, e com a vinda dessa lei houveram algumas mudanças. A primeira grande mudança foi o nome do crime (nome…