Art 359 A Penal

características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracionais, análogos a crimes ou contravenções penais. Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Parâmetros de aplicação. 1…

sem, todavia, a pretensão de esgotar o estudo do mesmo. A discussão desse tema justifica-se pela importância prática desta decisão que determina que os agentes políticos não responderem por crime de improbidade administrativa com base no art. 37, § 4º, da CF, regulamentado pela Lei 8.429/92. O que resultou na fundamentação para a extinção sem decisão do mérito de mais de dez mil processos movidos contra as mais distintas esferas de poder executivo e legislativo do país. …

disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência criminal e o descumprimento de decisão cautelar. 5. Responsabilização penal do recalcitrante, no caso de descumprimento de decisão concessiva de cautelar nominada. 6. Conseqüências do descumprimento de decisões proferidas em cautelares inominadas, à luz da lei em vigor. 7. A…

Direito Penal funciona como um regulador, mais especificamente um controlador social, que visa à proteção da sociedade como um todo (pessoas, bens e tudo a eles relacionados), criando regras e normas para a boa convivência social, sendo que, a infringência de alguma das regras elencadas denomina-se “ilícito penal”, onde, consequentemente a esse, é a plicada a sanção equivalente a gravidade do ato praticado. Neste sentido extrai-se de Capez (2008, p.1): O Direito…

PROCESSO PENAL Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de…

MATÉRIA: DIREITO CURSO: PERÍCIA CRIMINAL MILITAR EXTRATO PARA ORIENTAÇÃO DE ESTUDO DIRIGIDO Constituição Federal: Assuntos: Art. 5º (CF) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior segurança no tráfego de veículos automotores. Aliás, essa…

tal fato. Logo, é imprescindível legislações e sanções acerca. Por ser o coletivo objeto de transformações, onde o indivíduo deve adequar-se ao meio, e também ser nítido o poder familiar de proteção e instrução neste sentido, o Código Penal, para atender a Lei Mãe e conseqüentemente, impedir a violação de direitos inteiramente relacionados à linhagem, ao passo em que contribui para a formação de cidadãos éticos, disponibiliza em Título VII, crimes que violam o supramencionado…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA - FASB CURSO DE DIREITO IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA : DE OUTRAS FALSIDADES (ARTS. 306 AO 311 DO CP) TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (ARTS. 359-A AO 360 DO CP) Trabalho de apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como avaliação parcial do 4º período. Orientador: prof.xxxxxxxxxxxx TEIXEIRA…

salário fixo equivalente ao salário da categoria IV. Das horas extras - cálculo e incidência Conforme demonstrado no item II desta, V. Da Despedida indireta. Em ...., o Reclamante foi compelido a pedir demissão. O art. 483 da CLT prevê em suas alíneas "a" e "d", o seguinte: Art. 483 CLT - "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes,…