Art 359 A Penal

CFO MG – Processo Penal Gabarito Comentado Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e…

PERSECUÇÃO PENAL DA PERSECUÇÃO Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação

ELLEN KARINE S.SANTOS EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA LUDMILA SILVA DE FREITAS MARCIO DOS SANTOS DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professora: Rodrigo Silveira BETIM 2013 1) Distinga os crimes de desacato desobediência e resistência falando especialmente sobre: Conduta, forma de execução, sujeitos, elementares do tipo e elemento subjetivo do tipo. A resistência é uma forma mais grave do crime de desobediência

Juventude (arts. 146 a 149, da Lei nº 8.069/1990) DIREITO PENAL I – Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários. II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) 1 – Parte Geral a) Da aplicação da lei penal (arts. 1º a 12) b) Do crime (arts. 13 a 25) c) Da imputabilidade penal…

RESUMO PROVA INTERDISCIPLINAR TERORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PENAL DIREITO CIVIL II DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIOLOGIA JURIDICA TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO =============================================================== Auto tutela – resolução egoista e parcial por um dos interessados Jurisdicação – É a função provocada Jurisdição voluntária: nao há lide, nao tem rigor Jurisdicação contenciosa: possui lide e tem formalidade (composição e solução da lide) - mediação –exercida

Justiça: “Comete o delito o agente que mesmo não estando no exercício da função age invocando a autoridade do cargo, com exibição da carteira funcional (T 665/359).” Assim, denota-se que embora o agente não esteja no exercício de sua função no momento do abuso, o simples fato de utilizar-se desta, citando-a, já configura a prática prevista nos art. 3° e 4° da Lei 4.898/65. Contudo, caso o funcionário/autoridade que cometa o suposto abuso encontre-se demitido ou mesmo aposentado…

CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (08.05.2014) Não se devem confundir os conceitos de citação, intimação e notificação. Embora o próprio Código de Processo Penal os utilize de forma aleatória muitas vezes (ex. art. 367, CPP), tratam-se de situações distintas. CITAÇÃO: é o chamado a juízo para que o acusado se defenda na ação. É o ato pelo qual o réu é cientificado da acusação que existe contra ele e é chamado a defender-se em juízo. INTIMAÇÃO: é a ciência dada à parte, no processo,…

mobiliários ou outros instrumentos financeiros, seria idônea, se lhe fosse dada publicidade, para influenciar de maneira sensível o seu preço no mercado (COSTA; RAMOS, 2006, p. 42). Analisemos o artigo 27-D da Lei 6.385/76, incluído pela Lei 10.303/2001: Art. 27-D. Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou…

mesmas. No capítulo 8, o tema abordado será sobre as ações cabíveis, prescrição e decadência, tais normas referem-se as situações de consumo ou dano causado por falta de um produto ou serviço. Para finalizar, no capítulo 9, abordaremos o tema Infrações Penais, sendo quanto sua espécie, quanto ao seu potencial ofensivo, quanto ao sujeito ativo, quanto ao momento da proteção ao bem jurídico, quanto ao resultado naturalístico, quanto sua conduta e quanto ao momento da consumação. …

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…