Art 359 A Penal

65/03, pela Defensora Pública que esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exª., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, conforme segue. I – SÍNTESE DOS FATOS: A.P. foi denunciado nestes autos por suposta prática dos delitos previstos do art. 12, caput c/c art. 14 da Lei 6.368/76. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em depósito substância entorpecente, na forma de um tablete de maconha, pesando 20,40g (fl. 25) . Interrogado, o acusado negou a propriedade…

LEI 9.455/97 PICOS (PI) 2012 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ CURSO: BACHAREL EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: MAYCON DE ABREU LUZ LEI DA TORTURA LEI 9.455/97 Trabalho realizado na disciplina de Direito Penal IV ministrada pelo professor Maycon de Abreu Luz, do Instituto de Ensino Superior Raimundo Sá, do curso de Bacharel em Direito bloco VI, com…

UNIJUÍ/RS; Novos Direitos e Direitos Emergentes pela UESB/BA. Promotor de Justiça aposentado/BA. Procurador Geral do Município de Vitória da Conquista, biênio 2009/2010. Prof. de Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal/FAINOR, Doutorando em Direito. Advogado militante. INTRODUÇÃO Neste artigo iremos estudar o artigo 37 da Constituição Federal que estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo e sua…

8.Fundamentao de pena. 9.Publicao. 10.Intimao. 11. hipteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicao dos arts. 383 e 384, nico do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito Sentena o ato por excelncia do juiz, que pe fim ao processo, decidindo, ou no, o mrito da causa, ato culminante no processo em que o Estado aplicando a obrigao jurisdicional extingue a jurisdio e a da ao penal em espcie. Sentido amplo - os atos jurisdicionais ou deliberaes do juiz no curso do processo que…

antiga. Ainda em 1820, José Bonifácio de Andrada e Silva disse que as queimadas são um ato de “ignorância, associada à preguiça e má fé”. Um exemplo dessa escalada é que em 2001 foram registrados 145 mil focos de calor pelos satélites do INPE contra 359 mil em 2002, ou seja, mais que o dobro. Uma média simples de 2000 a 2007 mostra 588 mil focos de calor por ano, com recordes absurdos como os de 2004, quando o INPE registrou 1,2 milhão. As razões para tal crescimento é ampliação da…

ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta

DIREITO PROCESSUAL PENAL III PATOS DE MINAS, 12 de ABRIL DE 2013. CITAÇÃO Citação é o ato processual por meio do qual é comunicado ao acusado que contra ele foi recebida uma denúncia ou queixa-crime, a fim de que possa se defender. É por meio da citação que se completa a formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação do

Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se…